Medida Cautelar Fiscal

RE 550.769 Trata-se do Recurso Extraordinário interposto pela empresa tabagista American Virginia, ao qual referia-se a Ação Cautelar 1.657. É nesta sede em que deveria ser efetivamente discutido o mérito da constitucionalidade do fechamento de estabelecimentos de empresa tabagista inadimplente em função do cancelamento de licença concedida em regime especial às empresas de cigarro. Tratar-se-ia de sanção política, que, como já foi exposto, seria meio utilizado pela Administração…

1 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS – providências cautelares constritivas e reais como importantes instrumentos na busca da efetividade da jurisdição penal Gabriela de Carvalho Carapeba Analista Processual do MPF De forma simples, pretende-se discorrer sobre tema de suma importância na busca da efetividade da jurisdição penal, o qual, todavia, não tem recebido o merecido destaque por parte de nossos doutrinadores. A demora na conclusão da…

MEDIDA CAUTELAR DE APREENSÃO DE TÍTULOS - SEM PEDIDO DE PRISÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG JORGE BATISTA SILVA brasileiro, casado, profissão comerciante, inscrito no CPF sob nº #, e RG #, residente e domiciliado na Rua 12, na Cidade de Governador Valadares - MG, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua Barão do Rio Branco, n°40, Centro, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V

ARRESTO Conceito: O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. É a providência cautelar destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora a expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Cabimento CPC - Art.…

Diretora de Gestão das Águas e do Território 5 Sumário 07 O que é Fiscalização Ambiental 07 Quem é o Agente de Fiscalização 08 Procedimentos Operacionais de Fiscalização 08 O que fiscalizar 09 Infração e Medidas Cautelares 10 Instrumentos da Fiscalização Ambiental 11 Procedimentos Administrativos das Autuações 12 Impugnação, Recursos e Pagamento de Multa 13 Sanção administrativa e recuperação após o dano ambiental 14 …

ordinário; sumário; especial; inclusive juizado especial. 4-Quem formula: Autor; Réu = quando houver pedido contraposto (proc. sumário – art. 277,288); Reconvenção (procedimento ordinário). MP = só quando autor (não pode como “custos legis”-fiscal da lei). Ainda no caput o 1º requisito para a concessão da tutela antecipada. 5-Requisitos: Caput - existindo prova inequívoca (prova robusta/o termo ‘inequívoca’ é criticado), se convença da verossimilhança (muito próximo da verdade)…

25/03/2014 – Cautelar – Cristina PROVA: ATÉ HOJE, TRAZER O CPC. Medidas de busca e apreensão (continuação) Diferença entre arresto e sequestro Exemplo 1: é usado quando há um título que pode ser executado, vou ajuizar um processo de execução e há um risco do devedor se desfazer dos bens – receio de “dissipar” os bens, tornando a execução ineficaz: a medida cautelar preparatória é o Arresto. Arresto é usado para qualquer bem: móveis ou imóveis. Requisitos do arresto: 813 e 814, aparência…

Medidas cautelares e pré-cautelares em Polícia Judiciária | | |[pic] | | | |Wagner Adilson Tonini ( * )

que outros importantes estudiosos defendem a possibilidade de que a antecipação dos efeitos da tutela não sofra qualquer limitação a qualquer que seja a ação, como é o caso de Humberto Theodoro Júnior, no seu artigo “Antecipação de Tutela e Medidas Cautelares – Tutela de Emergência2”. Qualquer modo, vejo no tema fascínio e excelente oportunidade para estudar a questão e profundar, com enorme modéstia, o alcance e extensão das antecipações de tutela no universo das ações. Para…

pelo CTN para designar essa espécie de processo administrativo tributário contencioso. Cada um dos entes políticos, titulares de competência tributária, disporá na respectiva legislação tributária sobre o seu processo administrativo fiscal, de natureza litigiosa, no qual o sujeito passivo se defenderá, impugnará, reclamará, contestará etc. o lançamento tributário que lhe é endereçado pelo fisco para efeito de cobrança também na esfera administrativa, do crédito tributário.