Medida Cautelar Fiscal

alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo…

profissional em à xxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxxxxxxx, com apoio nos arts. 796, 798 e segts. CPC, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, mui respeitosamente vem perante Vossa Excelência requerer a presente: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra TIM CELULAR S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00000000000000, e Inscrição Estadual sob nº 00000000000, com sede social à Rua Comendador Araújo, 299, Centro, na…

falsa argumentação sobre a veracidade da mesma, que comprovaria a origem da mercadoria. O condutor nos autos do processo, entrou com pedido de liberação do veiculo, argumentando que a mercadoria não seria de sua propriedade, uma vez que as notas fiscais não o indicariam como proprietário. SEBASTIÃO CARDOSO DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por…

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:

invalidação da sentença. O processo cautelar encerra-se sempre por uma sentença, seja quando acolhe ou rejeita o pedido de medida preventiva, seja quando o extingue por inocorrência de condições da ação ou de pressupostos processuais. Contra tal decisório, o recurso admissível é sempre a apelação (art. 513). A particularidade do processo cautelar está em que a apelação, aqui, tem apenas o efeito devolutivo (art. 520, nQ IV). Importa isto que a sentença em tomo do pedido de medida…

aplicação, e a Lei complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, volta a exigir a apuração dos custos, como se nunca tivesse havido legislação anterior. A aprovação da LRF deve incorporar aos costumes político-administrativos a preocupação com os limites de gastos pelos administradores públicos municipais, estaduais e federais. A lei veio regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal, introduzindo o conceito de gestão fiscal responsável. Nesse contexto, poderá vir a…

exigibilidade são provisórios, no entanto válidos até que sejam retirados do ordenamento jurídico, em razão da cessação da causa suspensiva. Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário busca-se impedir a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, haja vista serem estes os atos que efetivamente geram a cobrança judicial do contribuinte. 4. O depósito em nos caso em questão é facultativo e voluntário, ou seja, não cabe ao juiz exigir-lhe, ou mesmo autorizar, do…

infração das disposições desta lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, além das medidas cautelares de fechamento do estabelecimento, apreensão e destinação da matéria-prima, produto ou equipamento, as seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - (Vetado). II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), ou unidade padrão superveniente; (Redação dada pela Lei nº 8.936, de 1994) …

FIANÇA Com a mudança prevista no código de processo penal, e partir da vigência da nova lei 12.403/2011, a fiança também pode funcionar como medida cautelar autônoma, que pode ser utilizada de forma cumulativa ou isoladas, nas infrações que venha a admitir, para resguarda os atos processo, evitar obstrução do seu de seu andamento ou de resistência injustificada a ordem judicial. Por isso, verificando a necessidade para aplicação da lei penal, na investigação de casos previsto em lei,…

esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não…