Medida Cautelar Fiscal

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Medida Cautelar De Arresto XXXXXXXX, brasileira, viúva, proprietária rural,residente e domiciliada na Cidade de Porto Alegre, à Rua Borges de Medeiros, nº 3200, apto. 1402, vêm, por seus procuradores que a esta subscrevem perante V.Exa.,,propor Medida Cautelar de Arresto contra XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiros, casados, agropecuaristas, residentes nesta Cidade, à Rua Expedicionário, nº XXXXX, conforme passam a expor e a requerer: Como…

Isabela Valentim - O que é uma ação cautelar? Explique o seu procedimento.? Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. A momentaneidade do sistema jurisdicional não é viável na prática, visto que o desenvolvimento de exercícios imprescindíveis para a declaração e execução necessita de tempo. Certas situações, diante da demora de uma sentença, podem modificar a situação de fato, tornando-a ineficaz ou obsoleta. A fim de garantir a celeridade e assim, a efetividade da prestação…

Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Estatuto Processual Civil, interpor o presente Agravo de Instrumento com Efeito Ativo com Pedido de Liminar visando a reforma da r. decisão de fls. 14, proferida nos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto, processo ,........., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas, requerendo seu regular processamento e a juntada das razões anexas. Termos em que, Pede Deferimento. De Campinas para São Paulo Em 20

de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, Fone/Fax _____________, CEP _____________, _____________ - ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª, para apresentar a presente: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL, com base no art. 798 do CPC, contra: _____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGNPJ sob nº _____________, com sede e foro jurídico sito à Rua _____________, nº ____,…

****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ****, localizada na cidade de ****, na ****, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO C/C PEDIDO LIMINAR contra ****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ****, localizada na cidade de ****, na ****, para tanto expondo as razões de fato e de direito adiante elencadas. DOS FATOS

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado

estabelecimento comercial, obedecendo ao despacho que antecipou os efeitos da medida cautelar. Analisando-se o caderno processual, verifica-se que a presente ação não está devida e corretamente instruída, faltando-lhe documentos comprobatórios que justifiquem a propositura da presente ação. Foi a presente ação instruída apenas e tão somente com uma declaração da fiscal do meio ambiente Sra. Beatriz Cartagena, onde afirma que…

fato, encontrado. 4. Hipóteses secundárias 1. As medidas cautelares possuem várias funções, como garantia da ordem pública, ou garantia econômica, ou conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal. 2. Existem várias hipóteses de medidas cautelares dentro do Processo Penal, entre elas aquelas feitas para realizar investigação mediante autorização judiciária. 3. Presentes um dos elementos sociais que são as funções da cautelar, é possível a preventiva, desde…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) – 1ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 3 horas/aula. Data de entrega: até o dia 08/09/2014. Discente: Rafael Silva Oliveira Turma: 7º Período LEMBRE-SE: É

inquérito, a autoridade judicial requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Juízo, decretando-se a custódia cautelar.3. Todavia, Exa., não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do que, a seguir, se passa a expor:a) Trata-se de pessoa residente nesta cidade há mais de 20 (vinte) anos, conforme o demonstra o anexo atestado de residência expedido pela…