Medida Cautelar Fiscal

Juiz(a) de Direito da *** Distribuição por dependência ao processo n. **** Empresa****, Cuiabá-MT, NESTE ATO REPRESENTADA ***, vem à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR, contra *****, pelos motivos de fato e de direito adiante exposto. DOS FATOS A requerente ingressou com Ação Ordinária ****s. Em elogiosa decisão, sua Excelência determinou…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ MEDIDA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar) XXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, convivente, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG N XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua…

vedação a incentivos fiscais? O valor da causa no mandado de segurança que visa à suspensão de exigibilidade de crédito tributário e à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa corresponde ao conteúdo do benefício econômico da pretensão. O valor da causa em mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concessão de certidão positiva com efeitos de negativa, AIDF, não-inscrição no CADIN e vedação à perda de benefícios fiscais, deve…

determinado contribuinte é inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por créditos fiscais referentes a tributos federais em janeiro de 2005. Em fevereiro do mesmo ano, o contribuinte aliena vários bens, atingindo um patrimônio inferior ao débito inscrito em dívida. Posteriormente, a Fazenda Nacional ajuíza a competente ação de execução fiscal em 2007. Pode-se dizer que, neste caso, houve fraude à execução fiscal? E se a inscrição da dívida ativa fosse realizada em janeiro de 2006 e as…

por sua advogada que esta subscreve (Procuração em anexo – Doc.01), com escritório na, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 798 do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , sediada na Rua, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS FATOS

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Petição Inicial de Ação Cautelar Inominada, de caráter satisfativo, para substituição de bens penhorados por títulos da dívida pública. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) (XXX), empresa estabelecida na Rodovia (xxx(, Km. (xxx), bairro (xxx), nesta cidade de Guarulhos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº (xxx), vem, mui…

Federal Relatora que indeferiu pedido liminar de suspensão da decisão agravada do Juiz de Direito do Anexo das Fazendas do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, proferida em execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. Trata-se de execução fiscal movida pela agravada, onde a mesma pleiteia o pagamento de dívida inscrita, conforme certidões de Dívida Ativa constantes aos autos. O MM. Juiz a quo determinou a penhora sobre…

PRIMEIRO TRABALHO EM EQUIPE PROCESSO CIVIL IV – Raphael Morelato 1. Quanto à TIPICIDADE, como se dividem as CAUTELARES? Dividem-se em nominada ou típica que são as previstas em lei e inominada ou atípica que são as cautelares por força do procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro…

TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (MEIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) Procedimento Fiscal: Começa com o lançamento do tributo pelo Estado e se exaure com a quitação do mesmo (sequencia dos atos progressivos) Processo fiscal: O processo fiscal tem por objetivo o autocontrole do ato administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica…

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273