Medida Cautelar De Antecipação De Provas

I. TEORIA GERAL DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 1. NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de procedimentos, a saber: a) PROCEDIMENTO COGNITIVO (“processo de conhecimento”): Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente, visando a certificação do direito. Principais características: direito de defesa, produção de provas, contraditório, cognição exauriente, sentença de mérito e direito à revisibilidade da…

procurador signatário, conforme procuração anexa vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1606 e 1824 do Código Civil Brasileiro, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA E COM MEDIDA CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE RESERVA DE QUINHÃO em desfavor da SUCESSÃO DE JOÃO DAS NEVES representada por: FILHA 1, brasileira, .............., ..............., CPF sob nº XXX, RG sob nº XXX, residente e domiciliada na Rua .........., nº ...

O PROJETO DO NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR 1 INTRODUÇÃO O ordenamento processual civil brasileiro vem passando por inúmeras modificações. Nesse sentido, o atual Código de Processo Civil, instituído em 1973, já não atende às expectativas de uma justiça “que conceda ao cidadão uma resposta justa e tempestiva apta a nutrir o respeito que o órgão que a presta, o Poder Judiciário, e a credibilidade necessária diante da cláusula pétrea constitucional da inafastabilidade da…

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…

DE .... ................................. (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua.... nº...., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra ........................................ (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a…

Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face de HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 22.196.430/0001-63, estabelecida na Rua Aimorés, nº 2.825, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-073, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DO OBJETO: O objeto da presente ação cautelar pauta-se na mora contratual…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

ordinário - Cognição ampla e exauriente - comum sumário: atos processuais mais concentrados visando à maior celeridade. 3. Procedimentos especiais - na execução: alimentos, execução fiscal, contra a fazenda pública. - no processo de conhecimento: - cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela relevância do bem jurídico envolvido, o legislador delega ao judiciário o acompanhamento da…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…

5708149316 Mauricio Guerra RA: PROF: Passo fundo, 15 de abril de 2015 Podemos dizer que o Processo Cautelar é um instrumento de segurança, que visa resguardar o interesse dos litigantes. É procedimento essencial na medida em que o processo principal, seja de cognição ou execução, torna-se moroso por diversos fatores, podendo vir a causar prejuízo aos interessados. Ademais, o Processo Cautelar não objetiva a satisfação de direito, mas a preservação do direito. É instrumental no…