Medida Cautelar Atipica

qualquer tipo de provas dentro do sistema brasileiro, é exigido que a prova seja pelo menos moralmente legitima, que serão chamadas de provas atípicas. Alexandre Freitas Câmaras discorda sobre o entendimento de que a prova emprestada seria um exemplo de prova atípica, pois para ele esta seria uma prova documental. Outra critica feita sobre prova atípica é o comportamento processual da parte, reconhecida como típica no CPC português, no qual poderá o juiz, para proferir sentença, tomar…

fundamento para o Princípio da Insignificância, na medida em que este último objetiva retirar a tipicidade de condutas que tenham como resultado lesões mínimas, restringindo, desta forma, a órbita do Direito Penal. Conforme doutrina de Francisco Toledo, “o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve preocupar-se com bagatelas”. Conclui o eminente jurista que “ao considerar atípicas condutas que ocasionem…

jurídicas relativas às coisas apropriáveis pelos sujeitos de direito. Sendo exercido erga omnes, bem como havendo concessão de gozo e fruição de bens. Direito de sequela: o titular pode buscar o objeto de seu direito com quem quer que esteja na posse. Medida necessária para dirimir problema com posse, a Ação Reivindicatória: reconhecimento do direito real e de entrega da cosia no poder de terceiro ius ad rem: tem a finalidade de retirar do devedor a coisa, dando ao credor o direito de…

formalmente houve um fato típico, pois houve subtração de coisa alheia móvel, conforme art.155 do CP, porém, analisando materialmente o caso, uma folha de caderno não trará uma lesão relevante tornando a conduta formalmente típica e materialmente atípica, sendo isso levado em consideração, não há coerência impor a tal conduta uma sanção penal. 16 LOPES, Mauricio Antônio Ribeiro. Principio da Insignificância no direito penal: análise a luz da lei 9.099/95. São Paulo: Revista…

contivesse toda a legislação relativa ao processo civil. A Consolidação das Leis do Processo Civil, elaborada por Ribas, passou a ter força de lei, em virtude da resolução imperial de 28 de dezembro de 1876. Instituição das Normas Uma das primeiras medidas legislativas adotadas pelo Governo Republicano, com relação ao processo civil, consistiu em estender Às causas civis em geral as normas do Regulamento 727, com algumas exceções (dec. nº 763, de 16.09.1890). Logo após, pelo dec. nº.…

Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral Procedimentos Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de…

anteriormente, o direito a advogado (rectius: defensor) durante o inquérito policial é - e sempre foi - imprescindível, pois neste momento pré-processual, embora não haja acusação, há a possibilidade de restrição da liberdade do acusado, além de outras medidas que possam ser tomadas pela autoridade policial ou requeridas por esta à autoridade judiciária que venham a prejudicar ou dificultar o exercício posterior da ampla defesa, seja por meio da autodefesa, seja por meio da defesa…

Heterotutelas Autotutela - Legitima Defesa da Posse – art. 1210 §1º. - Requisitos: A) Usar moderadamente B) Meios necessários C) De imediato D) Repetir injusta agressão E) Sem auxílio Estatal Heterotutelas (Típicas\ Atípicas) Ações Possessórias – Interditos Possessórios Típicas reintegração na posse (esbulho)\ Manutenção na Posse (turbação) \ Interdito Proibitório (ameaça). Reintegração na Posse (1210 CC) Reintegração na Posse A)…

jurídico. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA CONFIGURA CRIME? Posição da atual jurisprudência Recente julgado da Sexta Turma do STJ (HC 124.907/MG, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06 set. 2011): encampou o entendimento de considerar atípica a mencionada conduta. De acordo com o relator do Habeas Corpus, Min. Og Fernandes, a paciente do writ merece ser absolvida em primeira instância com fulcro no artigo 386, III, do CPP ( não constituir o fato infração penal) porque o fato de a arma

sua vez, assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro. A lei que regulamenta essa forma de solução de conflito é a Lei nº 9.307, de 1996. Os conflitos que podem ser solucionados por esta lei são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ex