Maus Tratos X Tortura

princípio da dignidade humana, com base na Constituição Federal de 1988. 2 DIGNIDADE HUMANA FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dentre os direitos fundamentais, a constituição federal de 1988, proíbe em seu artigo 5°, III – “que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, ou seja, esta codificada na Carta Magna, a proteção ao ser humano, uma forma de respeita a dignidade humana. No artigo 5°, inciso XLIX “é assegurado aos presos o respeito à integridade…

humanos, como associações voltadas para denunciar os horrores da guerra e as atrocidades nazistas; Contexto geopolítico A polarização político-ideológica verificada durante a II Guerra – entre, por exemplo, capitalismo x socialismo; mundo ocidental x bloco soviético; democracias liberais x Estatismo democrático – colocou em evidência alinhamentos políticoestratégicos entre nações. Com isso, o perigo de que agressões bélicas voltassem a ocorrer necessitava ser enfrentado e detido. A…

prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com Direitos X Garantias  Disposições Declaratórias  São principais Prof. Luis Alberto prof.luisalberto@gmail.com Facebook: prof.luisalberto@gmail.com Direitos Humanos Direitos Fundamentais X Base jus naturalista Base jus positivista São direitos naturais válidos para todos os povos, em todos os tempos, relacionados às pessoas que são reconhecidos e positivados na esfera constitucional…

DIFERENÇA ENTRE FURTO E ROUBO 2 – COISA MÓVEL ALHEIA - OBS: energia elétrica = equiparada a coisa móvel ART. 155, §3º do CP - “qualquer outra que tenha valor econômico” = ???? - Diferença – furto de energia x estelionato? - Bens imóveis? - SER HUMANO VIVO pode ser objeto do crime? Ver arts. 148 e 249 do CP e art. 237 do ECA É possível a subtração de órgão para fins de transplante? …

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro 2013 MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO Membros: Antônio Pedro Soares, Fábio Simas, Patrícia Oliveira, Renata Lira, Taiguara Souza e Vera Lúcia Alves. RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE…

Legislação penal extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes…

cultura mexicana, mas não a reconheciam como tal. E sem reconhecimento, há subjulgo da cultura alheia. Como assim o fizeram. -A morte provocada pelos espanhóis reside em três pontos: (1)Assassinatos por guerras=número de mortes pequeno (2)Maus-tratos=número de mortes mediano -Tabalhos pesados nas minas e consequentemente, altos impostos, que exigiam mais trabalho para compensar. Isso também diminuia a natalidade. (3)Choque microbiano=número de mortes alto -Aumento do…

Leis de Proteção aos Animais Há leis que protegem animais de todos os tipos de cuidado. Porém essas leis e regulamentações não servem para animais que são cultivados e mortos para a indústria de alimento. Os maus tratos e a maneira como estes animais crescem não existe uma lei que diga o que é moral e ético. - Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978 - Animais em Apartamentos - Decreto 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas - Lei 6.638, de 08 de…

(quinze) dias. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) § 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena – reclusão, de dois a oito anos. —————————— COMENTÁRIOS: —————————— SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa. O CRIME DE SEQUESTRO É…

problema da lei infraconstitucional vedar o indulto. Em 1997 surge a Lei 9.455 que passa a tipificar o crime de tortura e no §6º do art. 1 vedou apenas a fiança, a anistia e a graça não vedou para esses crimes o indulto gerando controvérsia: 1º Posicionamento – Posicionamento Majoritário - A Lei 9.455/97 derrogou o inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90, ou seja, somente o crime de tortura poderá ter indulto, os demais equiparados e os hediondos não poderão. 2º Posicionamento – Pelo…