Maus Tratos X Tortura

anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; 4 VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do…

de cada clã. Naquela época as penas eram uma espécie de vingança coletiva levando a aplicação de punições tendo consequências até mesmo piores do que o delito cometido. Aqueles que violassem uma norma eram submetidos a penas cruéis como mutilação, tortura, trabalho escravo e morte. A prisão ainda não tinha caráter de pena conforme preceitua César Roberto Bitencourt: Até fins do século XVIII a prisão serviu somente aos objetivos de contenção e guarda de réus, para preserva-los…

consegue orquestrar diversas atividades retaliativas junto à sociedade, como o ataque ordenado contra policiais, fechamento de comércio e escolas, execuções sumárias, paralisação dos transportes coletivos e atentados a prédios públicos * Tortura e maus-tratos, corrupção, negligência e outras ilegalidades praticadas pelos agentes públicos, além da conivência destes às movimentações que redundavam em fugas e rebeliões, inclusive com saldo em mortes de presos; * Incapacidade da…

de importante valor social. Causa diminuição de pena 1/6 à1/3 X Art.65º, III, “a” e “b” (atenuantes genéricas). 1. Valor Social – Interesse coletivo. Ex: Matar traficante da área. 2. Valor Moral – Interesse particular. Ex: Matar estuprador da filha. *Dominio de violenta emoção X Art.65º, III, “c”( influencia logo em seguida). • Homicidio Qualificado – Art.121º, §2º; • Homicidio Culposo – Art.121º,§3º e 4º X Lei nº 9503/97 CTB. - Homicidio no trânsito…

Mariguella, foi morto pelas forças de repressão em São Paulo. 1.4 General Medici Em 1969, a Junta Militar escolhe o novo presidente: o General Emílio Garrastazu Medici, seu governo foi o mais duro, onde houve mais mortes, desaparecimentos e tortura, esse período ficou conhecido como “anos de chumbo”. As prisões neste período pelo DOI-CODI. DOI – Destacamento de Operações de Informações. CODI – Centro de Operações de Defesa Interna - eram ilegais, pois não tinham mandados judiciais,…

filósofo Ramon Bogéa, no século XV afirmava que os animais diveriam ter direitos como os humanos. No século XVII, o filósofo francês René Descartes argumenta que animais não têm almas, consequentemente não pensam e não sentem dor, desta forma os maus-tratos não eram errados.Em contra partida, Jean-Jacques Rousseau sustenta argumentos, no prefácio do seu Discursos sobre a Desigualdade (1754), que os seres humanos são animais, embora ninguém "exima-se de intelecto e liberdade". Entretanto,…

Ambiente Lei 9605 8/6/2010 Crimes Hediondos Lei 8.072 8/6/2010 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor Lei 7.716 8/6/2010 Decreto Lei Contravenções Penais DEL 3688 8/6/2010 Definição dos crimes de tortura Lei 9.455 8/6/2010 nos casos de abuso de autoridade Lei 4.898 8/6/2010 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069 8/6/2010 Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 8/6/2010 Estatuto do Idoso Lei 10741 …

da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFES II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Núcleo de Treinamento Prisional – NTP / Atualizado em fev/2012 Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa…

resultado lesivo mais a vontade livre e consciente de produzi-lo, e indireto, quando há a previsão do resultado lesivo mais a aceitação de sua ocorrência. 6. Tortura é a imposição de dor física ou psicológica por crueldade, intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que tortura. 7. Constrangimento ilegal (Código Penal, art. 146). Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por…

TORTURA Miolo_final.indd 1 22/12/2010 11:11:09 Esta publicação reúne textos de autores que participaram do Seminário Nacional sobre Tortura realizado nos dias 4 e 5 de maio de 2010, na Universidade de Brasília (UnB), no Distrito Federal. O evento foi promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Coordenação Geral de Combate à Tortura, em parceria com a UnB através do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP). …