Maus Tratos X Tortura

responsabilidade da família. No art. 2° do Código de Menores de 1979, considerava-se menor em situação irregular aquele que poderia ser encontrado em seis situações distintas, quais eram: o menor abandonado em saúde, educação e instrução; a vítima de maus tratos ou castigos imoderados; os que se encontravam em perigo moral; os privados de assistência judicial; os desviados de conduta e o autor de infração penal.[i] Ressalta-se que o Código de Menores de 1979 não recebeu somente a…

comportamento abusivo entre indivíduos deve-se ás suas vivências familiares, abrangendo a carência afetiva, a ausência de limites e o modo de afirmação e de poder/autoridade de seus pais, que fazem uso de dinâmicas familiares “educativas” envolvendo maus tratos físicos e explosões emocionais violentas. Ballone (2004) que afirma que o comportamento agressivo entre indivíduos pode ser influenciado por fatores individuais, familiares e ambientais. Os aspectos individuais estão…

violência tem pairado sobre a sociedade brasileira, atingindo, de forma injusta e cruel, crianças e adolescentes indiscriminadamente, seja nas ruas ou nos logradouros públicos durante a calada da noite, seja em seus lares na forma de maus-tratos, espancamentos, torturas e abusos sexuais, seja nas escolas ou instituições em que, estigmatizados e marginalizados, constroem-se na revolta e resistência ao sistema que os prostitui.” (ROURE, 1996, p.15). Esta afirmação evidencia a amplitude com…

formais e informais e que nosso trabalho obviamente se deterá nas primeiras, pois dizem respeito ao âmbito do Direito) 4. O Direito se diferencia da Moral. Nas palavras de Garcia Maynez, citado por Dallari (poderia vir em PP) “Unilateralidade da Moral x Bilateralidade do Direito” Citação: “Se alguém contraria um preceito moral geralmente aceito, não pode ser compelido a proceder de outra forma, mesmo que incorra no desagrado de todos. Se em lugar disso a norma ofendida foi uma norma…

INTRODUÇÃO O termo Assédio Moral nas Relações Trabalhistas é recente, apesar de humilhações e maus-tratos serem praticados desde o início das relações de trabalho, só na última década o assédio moral foi definido e comprovado por estudos científicos que identificaram seu alto poder de destruição. Fala-se muito sobre Assédio Moral atualmente, eis que, há algum tempo atrás, não havia outro termo para qualificar o problema. O conceito, apesar de não ser tão recente, vem…

relacionado às práticas de humilhação, constrangimento, rebaixamento, xingamentos que expõem o ser humano a condição de inferioridade principalmente no ambiente de trabalho; enfim, práticas que tornam o ambiente em que se labora em um verdadeiro campo de torturas. Tal instituto nasce praticamente ao lado do próprio trabalho. Mas tem-se na atualidade uma elevação dos casos, uma vez que com o intenso processo de globalização, aumento do individualismo e o grande “terror” do desemprego…

consolidam as interações sociais entre crianças, tem sido palco de situações conflituosas e demonstrações de atitudes violentas entre alunos, dentre estas atitudes destaca-se o bullying que é caracterizado como uma variedade de comportamentos de maus-tratos adotados por um ou mais indivíduos em relação a outro, podendo ser de caráter físico e/ou psicológico. Estudos e pesquisas têm sido realizados com o intuito de desvendar a gênese deste problema e o entendimento de como ele se propaga…

pela vítima enquanto estava internada numa instituição psiquiátrica filiada ao Sistema único de Saúde (SUS). O cearense Damião Ximenes faleceu em novembro de 1999, quatro dias após ser internado na Casa de Repouso Guararapes, apresentando marcas de tortura espalhadas pelo corpo. Indignada, a família acionou a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Ceará, bem como buscou outros recursos perante o ordenamento doméstico. O caso foi levado à justiça internacional através…

atender às necessidades psíquicas dos adultos. Todas essas formas de maus tratos psicológicos causam dano ao desenvolvimento e ao crescimento biopsicossocial da criança e do adolescente, podendo provocar efeitos deletérios na formação de sua personalidade e na sua forma de encarar a vida. Pela falta de materialidade do ato que atinge, sobretudo, o campo emocional e espiritual da vítima e pela falta de evidências imediatas de maus-tratos, este tipo de violência é dos mais difíceis de…

regulando o uso desse instrumento em âmbito nacional, é feita uma análise das leis que, de algum modo, servem para orientar o emprego adequado das algemas. Após, passa-se a enfrentar os problemas que envolvem o tema, como o possível enquadramento do mau uso de algemas em crimes de abuso de autoridade e de constrangimento ilegal, e a questão da compatibilidade dos direitos fundamentais do preso, tais como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, a integridade física e moral…