Maus Tratos X Tortura

9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo,…

na escola e sociedade, isso significa que as raízes do comportamento agressivo estão fortemente inseridas na infância, sendo o modelo de educação familiar um componente fundamental para a compreensão na conduta dos filhos, como por exemplo: os maus tratos, o método educativo, a desestruturação familiar como também a falta de tempo para os filhos, entre outras, isso gera uma grande influencia no desempenho da criança na escola e sociedade, entretanto, há outros fatores relevantes que…

misericórdia e de paz. Igualmente, a utilidade da imprensa, que pode só ela, tornar todo o público, e não alguns particulares, depositário do código sagrado das leis. Dissipando a Luz, por que secretamente as temiam. (Nicole) (X) DOS DUELOS Os duelos privados surgiram da necessidade de aprovação dos outros, por não haver leis e fiscalização do Estado ou um órgão fiscalizador. Sem finalidade, os editos, eram contra quem concordasse com o duelo,…

Introdução_____________________________________________04 A questão dos direitos Humanos no Brasil é delicada. A situação foi precária durante toda a ditadura militar (1964-1985) e se mantém até hoje; alguns dizem que por consequência direta desta. Entre osabusos mais comuns estão tortura ou excesso de força policial e execuções sumárias. O massacre do Carandiru (1992) é considerada a maior violação dos direitos humanos na história recente do país, tendo vitimizado 111 detentos do…

defender a pessoa humana, não um individuo qualquer, isolado. Defende do abuso, principalmente do abuso de instituições de poder político, econômico, social e cultural. Então, o conflito criminoso X policia é visto pelos direitos humanos como relação Pessoa humana X Estado, não sendo assim permitido ao Estado abuso do poder contra as pessoas. Mesmo esses sendo considerado criminoso, não podem ter seus direitos violados e nem sofrer abusos por parte do Estado. …

(1974), com Sylvia Kristel, “O Último Tango Em Paris” (1972), com Marlon Brando, só foram exibidos em 1980, quando a ditadura militar proporcionou uma abertura e liberou certas obras censuradas. Mas o filme “Pra Frente Brasil”, de 1982, que falava da tortura no regime militar, não escapou à tesoura da censura. A censura não poupou a telenovela, que se tornou o principal produto de consumo do telespectador brasileiro. Autores como Dias Gomes, Janete Clair, Lauro César Muniz e Mário Prata,…

14 REFERÊNCIAS ................................................................................................... 15 INTRODUÇÃO Nos dias atuais, nos deparamos com situações onde ao observarmos a conduta dos agentes policiais durante o trato diário com cidadão, notamos, a falta de certos preceitos éticos fundamentais na doutrina militar, o qual coloca em evidencia o modo como estes policiais estão sendo formados. A resposta se encontra dentro da própria instituição militar no…

século XX (1948), a Organização das Nações Unidas, ainda aturdida com o estrépito da II Grande Guerra Mundial, proclamava, sonoramente, a “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, dentre os quais poderíamos destacar: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” (art. V); “todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (art. VI); “todos são iguais perante a lei e tem direito, sem…

1. Historia dos direitos Fundamentais. 2. Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código…

tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado" Princípio da Dignidade Humana (Humanidade)         Consequência jurídica Art. 5º., III, XLVII, XLIX, CF Art. 5º. da DUDH. Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura carcerária  RDD Pena de morte Pena de prisão perpétua Pena de trabalhos forçados Pena de banimento Princípio da Legalidade (art. 5º., XXXIX, CF e art. 1º., CP)    Princípio da reserva legal “Nullum crimen nulla poena sine