Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição da Republica de 1988. 2 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A jurisdição constitucional, também denominada pelo professor italiano Mauro Cappelletti de justiça constitucional, emergiu nos ordenamentos jurídicos em um processo histórico como instrumento de combate as violações constitucionais, uma necessidade, pois, para assegurar a garantia e segurança imediata da Lei…

jurisdição pode ser modificado para o bem da população; para que a Justiça (em sentido amplo) possa realmente acontecer, sem que haja anos de espera e sem pilhas intermináveis de processos nos Cartórios dos fóruns. 2. Introdução Segundo preleciona MAURO CAPPELLETI, nenhum aspecto de nossos sistemas jurídicos modernos é perfeito; tampouco, imune a críticas.[4] Essas, por natural, são fruto da conscientização social que, sobretudo a partir do século XX, se fez em torno da…

E, segundo o mesmo autor, são dados elementares desse direito: o direito à informação; o direito à adequação entre a ordem jurídica e a realidade sócio econômica do país; o direito de acesso à uma justiça adequadamente organizada e formada por juizes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realização da ordem jurídica justa; o direito a pré-ordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a objetiva tutela dos direitos; o direito à remoção dos…

Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Ao tratar da menor complexidade, o Enunciado 54 do…

regime que lhe antecedeu, erigiu o princípio da legalidade como fundamento para a sua imposição. Esse princípio elevou ~ lf':.i ~ um ato supremo, ohjetivando eliminar as tradições jurídicas do absolutismo e do ancien régimi!. A administração e os juízes, a partir dele, ficaram impedidos de invocar qualquer direito ou razão pública que se chocasse com a lei,l 5 Llligi .Ferrajoli, Derechos fundamentales. Losfimdamentos de losdac,hosfimd(lmmtales, 6 Nesse sentido, Luigi Ferrajoli,…

INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. 3 O PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO MODERNO. 4 OS JUÍZES CRÍTICOS. 5 A CRIATIVIDADE JUDICIAL. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO. INTRODUÇÃO O objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre a função social da magistratura na atualidade, para tanto abordamos a essência da legitimação democrática da atividade judicial no Estado Democrático de Direito. Analisamos os pressupostos constitucionais da independência dos juízes, em termos da Constituição, que…

e juridicamente, para que tivessem seus litígios apreciados e julgados, imperativa a criação de mecanismos com esse propósito. Em resposta aos reclames sociais por uma justiça mais simplificada, célere e eficiente e, sobretudo, gratuita, os legisladores constituintes, ao transcorrer dos anos foram modificando a Justiça do Trabalho, e uma dessas mudanças surgiu devido a criação da Lei nº 9.957/2000, pois introduziu o procedimento sumaríssimo com o propósito de conceder maior celeridade…

Projeto do novo Código de Processo Civil. 5. Perspectivas para o Direito Brasileiro. 1. Considerações iniciais. Já se vão algumas décadas, desde que Mauro Cappelletti[1] sistematizou as suas Ondas Renovatórias do Direito Processual. Mesmo assim, a idéia de um pleno acesso à justiça continua sendo uma obsessão para os processualistas. O mesmo Cappelletti já reconheceu que os esforços organizados sob a égide da “Terceira Onda” devem ser levados a efeito fora do circuito…

o axioma de que todos são iguais perante a lei (grifos do autor) parece configurar, como foi argutamente observado, mera ficção jurídica, no sentido de que é evidente que todos são desiguais, mas essa patente desigualdade é recusada pelo legislador. A isonomia supera, assim, as desigualdades, para afirmar uma igualdade puramente jurídica. Na dimensão dinâmica, porém, verifica-se caber ao Estado suprir as desigualdades para transformá-las em igualdade real (GRINOVER, 1990, p. 6). Nesse

pode ser percebida na premissa sob a qual se fundamenta o sistema recursal, qual seja, a de que há uma verdade a ser “desvelada” no processo, de tal sorte que o ele é conduzido, pela via recursal, aos Tribunais Superiores, teoricamente compostos por juízes capazes de revelar o verdadeiro e único sentido da lei, de acordo com a visão racionalista. 1. A ORIGEM DO RACIONALISMO 1.1 O papel do mito na sociedade Jaques Lenoble e François Ost analisam a influência racionalista nas…