Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

político, econômico, social e jurídico, é difícil falar em efetivação/concretização dos direitos e garantias fundamentais, principalmente os que dizem respeito à cidadania e ao acesso à justiça. Dentro desse contexto e da nova ordem constitucional, o legislador elevou o Poder Judiciário como ente central para a democracia participativa no país, devendo tal órgão não somente se preocupar com a resolução dos conflitos individuais e coletivos, mas também a realização ampla dos direitos…

ressalvadas as exceções, a realidade jurídica se manteve indiferente, ou seja, a falta de disponibilidade para arcar com os custos da Justiça não apresentavam problemas, bem como não eram sequer percebidos. Neste sentido reforçava o ilustre Mauro Cappelletti: "Os estudiosos de direito, como o próprio sistema judiciário, encontravam-se afastados das preocupações reais da maioria da população". O conceito de Direitos Humanos começou a se transformar, influenciado diretamente pelo…

gerações dos direitos humanos fundamentais, cabe relatar sucintamente as suas principais características, quais sejam: imprescritibilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementaridade18. Também é preciso ressaltar que no Brasil, o legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero: direitos e garantias fundamentais (título II da Constituição Federal de 1988) são eles: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos…

magistratura. É de se ressaltar que a lei de arbitragem não prevê a hipótese de juiz de carreira atuando como árbitro (Lei n. 9.307/96). E a Lei n. 9.099/95, em seu art. 24, § 2º, prevê que os árbitros, nos Juizados Especiais, serão escolhidos entre os juízes leigos. 2.1.c.3 Mediação É a conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e, até mesmo, instigando sua composição, que há de ser decidida, porém, pelas próprias partes. Sobre o tema, a posição de Luís…

chancela do Poder Judiciário. Não esqueçamos que no common law existe o princípio do rule of exclusion, pelo qual os juízes não estão vinculados aos “princípios da lei”, mas simplesmente à literalidade do ato do parlamento17. JEREMY WALDRON afirma, com outras palavras, o aqui expressado: Law); o (2) direito-feito-pelo-professor (Rechtsstaat) e o (3) direito-dado-pelo-legislador (État Legal que hoje evoluiu para o État de Droit). 12 Cf. RADBRUCH, Gustav. El espíritu del derecho…

inspirador era o inquisitivo, ou seja, antes da Constituição de 1988, e não se atualizaram. Também as várias relações de poder dentro do Judiciário, que é uma instituição ainda hierarquizada e com uma democracia interna formal e frágil, faz com que os juízes criminais do primeiro grau repitam e aceitem os julgados do segundo grau. Aqui, ainda, existe a questão da maior comodidade do agir em nome do pai, tanto aos denominados carreiristas ou não. A postura (o papel), de acordo com um…

destaque corresponde à busca da concentração dos atos e da brevidade a partir do estabelecimento de prazos máximos para a conclusão do processo. Entretanto, tais normas, uma vez confrontadas com a realidade de nossos tribunais, o reduzido número de juízes, bem ainda com o crescente número de processos distribuídos e os meios de comunicação processual disponíveis, poderão se tornar, à evidência, meramente programáticas.

Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 19, Edição Especial, pp. 132-186, Nov. 2011 134 o estado de natureza, os indivíduos se uniam para estabelecer uma sociedade política formada por um corpo político único, dotado de legislador razoável, juiz imparcial e poder executivo garantidor das decisões tomadas.5 O contrato social de John Locke, diferentemente do de Thomas Hobbes, é um acordo firmado livremente entre os homens, os quais concordam em formar uma…

Zelândia, que desde 1989 já a introduziu na legislação infanto-juvenil. 1.2 O judiciário Os sistemas jurídicos e o Estado Contemporâneo. Os Estados ingleses se pautaram no sistema jurídico da common law, em que a lei comum decorre da criação dos Juízes (judge-made) ou, em outros termos, da feitura dos tribunais (bench-made). Nesse sistema jurídico o juiz é criador, interprete e modificador das leis, criando o direito a todo tempo, por esse motivo a common law é conhecida como a…

RESUMO DE TGP 2. Introdução Segundo preleciona MAURO CAPPELLETI, nenhum aspecto de nossos sistemas jurídicos modernos é perfeito; tampouco, imune a críticas.[4] Essas, por natural, são fruto da conscientização social que, sobretudo a partir do século XX, se fez em torno da cidadania[5] e da concepção de seus vínculos com a garantia do efetivo acesso à justiça. Cada vez mais cidadãos passaram a perceber a existência e a importância dos direitos subjetivos e que, quando esses fossem…