Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

constitucional. Deve-se ter sempre em mente, como ponto de partida, a observância das garantias constitucionais do moderno processo justo, na medida em que insubordinar-se contra a lei ordinária equivale a atentar contra a própria Carta Magna. Assim, juízes e tribunais não estão autorizados a desprezar os procedimentos comuns definidos pelas leis do processo, para, em nome de princípios genéricos da Constituição, proceder de maneira livre e autoritária, sujeitando os litigantes a…

direitos constitucionalmente protegidos. As normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais que hoje encontramos na grande maioria dos textos constitucionais dos países europeus e latinoamericanos definem metas e finalidades as quais o legislador ordinário deve elevar a um nível adequado de concretização. Essas “normas-programa” prescrevem a realização, por parte do Estado, de determinados fins e tarefas5; no entanto, elas não representam meras recomendações ou…

considerado na Exposição de Motivos como mero incidente. Pretendeu-se, às claras, substituir os embargos(ação de conhecimento incidental de caráter constitutivo negativo) por forma de defesa aparentemente singela e ágil. Entretanto, como o legislador não pode mudar a natureza das coisas, verifica-se que a impugnação continuará a desempenhar o papel antes conferido aos embargos. Diante disso, certamente lavrará discussão doutrinária sobre sua natureza(ação, contestação, simples…

de escândalos envolvendo as instâncias políticas). Acrescentou-se, ainda, uma abordagem centrada nos próprios Poderes políticos, advinda de cima para baixo, ou seja, do próprio legislador (dito de forma clara: a transferência (in)voluntária dos problemas sociais – de alta relevância e controvérsia política, do legislador para o Judiciário). Afinal, as críticas caem sobre este Poder, bem ou mal, correto ou incorreto, ele terá que decidir! Para o propósito deste ensaio, será abordada (de…

Brasiliense de Direito Público – IDP. O estudo mostra o contexto da acessibilidade à Justiça no Brasil, delineado a partir de mecanismos em aperfeiçoamento, em um país alicerçado em grandes desigualdades sociais. A partir da obra Acesso à Justiça, de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, tradução de Ellen Gracie Northfleet, os quais verificaram os principais obstáculos/barreiras de acesso à justiça e as principais medidas adotadas em vários países do mundo ocidental, na tentativa de atribuir…

deste pluralismo jurídico, fica aberta a clássica pergunta “quem controlará os controladores?”. O Judiciário brasileiro assumiu uma postura ativa. Não mais preso à passividade do legislador negativo teorizado por Hans Kelsen. Esse ativismo, no entanto, não pode ser interpretado como simples decorrência das intenções de juízes que ocupam o alto escalão judicial. Desde a promulgação da Constituição de 1988, as condições estruturais da judicialização da política estão formalmente presentes…

garantias processuais e constitucionais.” p. 332 4.28 “[...] Hoje, a consciência jurídica despertada para a dimensão social do processo. É chamada revolução copernicana, definida por Mauro Cappelletti como movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessíveis.” p. 333 4.29 “[...] No dizer de Cappelletti e Garth, o acesso à justiça pode ser encarado como o mais básico dos direitos humanos de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas…

antagônicas financeiramente as partes, o desfecho de uma lide usando-se do Poder Judiciário não se correlacionará com o posicionamento social. A verdadeira efetividade pode ser traduzida na expressão "igualdade de armas" como afirma o ilustríssimo Mauro Cappelletti, sendo certo que o desfecho de uma lide independa de diferenças que sejam estranhas ao Direito. 3 Acesso à Justiça – Juizado de Pequenas Causas Uma das alternativas que facilita o acesso ao judiciário é a criação de…

BOLETIM CEDES – ABRIL-JUNHO 2013 – ISSN 1982-1522 Juízes e Judiciário: tópicos para uma discussão 1 Luiz Werneck Vianna * 1 – Há cerca de vinte anos, coordenei uma pesquisa, por encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros, em que foram entrevistados quase quatro mil magistrados e que resultou no livro Corpo e Alma da Magistratura Brasileira (Revan, Rio, 1997). Nesse trabalho, procurouse atingir um duplo e ambicioso objetivo: traçar os perfis e as trajetórias de vida dos magistrados,

aumento da litigiosidade, no Brasil, determinou o insustentável crescimento de ações judiciais, sem que, a par disso, houvesse aparelhamento adequado dos órgãos jurisdicionais já existentes e crescimento, proporcional à demanda, de seu número e de Juízes para 1 WATANABE, Kazuo. Conciliação e Mediação: Estrutura da Política Judiciária Nacional. Rio de Janeiro: Forense. 2011, p. 4. 10 neles atuar. A incapacidade do Judiciário de ministrar justiça em pequeno espaço de…