Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

à justiça. 5.6. A conciliação como meio de resolução de conflitos e sua importância para a efetivação do acesso à justiça. Conclusão. Referências. introdução O acesso à justiça constitui tema da maior relevância no direito, pois como observam Cappelletti e Garth (1999, p. 12), “o acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os…

divulgado quinta-feira (2) mostra que, em 2013, o número de processos abertos para investigar magistrados dobrou em relação a 2012. Segundo o CNJ, 24 processos foram instaurados no ano passado. No ano anterior, 11 ações investigaram a conduta funcional de juízes. De acordo com o levantamento, dos 24 processos disciplinares, dez resultaram no afastamento de 13 magistrados. Por não se tratar de um tribunal, a punição administrativa máxima que o conselho pode aplicar é a aposentadoria…

garantir a transparência da atividade jurisdicional e a plena capacidade de informação, tanto da população quanto das partes. Segundo Marcus Vinícius Rios Gonçalves (2007, p. 36): A publicidade é necessária para que a sociedade possa fiscalizar seus juízes, preservando-se com isso o direito à informação, garantido constitucionalmente. No entanto, muitas vezes, ela pode ser nociva, quando houver interesse público envolvido ou a divulgação puder trazer danos às partes. Por isso,…

sociedade, que acabam pagando o preço de ter uma prestação jurisdicional que perde tempo e dinheiro com atitudes desarrazoadas e absolutamente despropositadas, deixando-se de atender, nesse momento, pleitos legítimos. Ora, conforme bem lembra Mauro Cappelletti, o processo está "ao serviço do direito substancial, do qual tende a garantir a efetividade, ou melhor, a observância, e para os casos de inobservância, a reintegração".(19) Tem absoluta razão Barbosa Moreira quando leciona que…

Estado, com celeridade e efetividade. Pelo menos, é assim que deveria ser, segundo o texto constitucional. No entanto, diante das inúmeras demandas que tramitam perante o Judiciário nacional, gerando morosidade e descrédito, a falta de estrutura e de Juízes, sem comentar outros aspectos tormentosos que envolvem o tema conhecido como “crise da jurisdição”, os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo não estão sendo respeitados, perdendo sua eficácia na prática…

Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, inciso XXXV reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. Como bem ensina Otávio Piva este princípio se aplica a todos, mas tem por destinatário principal, o legislador, ou seja, existe uma proibição de que venham a ser elaboradas leis que dificultem ou impeçam o acesso ao Poder Judiciário. Sendo o Brasil considerado um Estado democrático de direito, e tendo o princípio da separação dos…

da magistratura. De se ressaltar que a lei de arbitragem não prevê a hipótese de juiz de carreira atuando como árbitro (Lei 9307/96). E a lei 9099/95, em seu art. 24, §2º, prevê que os árbitros, nos Juizados Especiais, serão escolhidos entre os juízes leigos. 2.1.c.3 Mediação É a conduta, pela qual, um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e, até mesmo instigando sua composição, que há de ser decidida, porém, pelas próprias partes. Sobre o tema, a posição de Luiz…

Disponível em: <www.scielo.br/pdf/dados/v50n2/ a01v50n2.pdf>. Acesso em: 14 ago.2010. 7 Tal conceito é explicitado por Mauro CAPPELETTI “[...] nota-se que o poder legislativo tem delegado decisões ao poder judiciário por razões como a elaboração de leis vagas e ambíguas, a falta de fôlego e a pouca perícia técnica para atuar a cada mudança de quadro” CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Tradução Carlos Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1999. 8 AGUIAR, Thais…

de cada qual. ”3 Quando o Estado chamou a si o poder de dizer o direito no caso concreto, afastando a autotutela, este poder, chamado poder jurisdicional, passou a ser exercido por um agente público, o juiz. 2.3 Métodos de seleção A escolha dos juizes, segundo WILLIAM DO COUTO GONÇALVES4, pode se dar de diversas formas, a primeira delas seria a escolha através da manifestação popular por meio de votos. No entanto esse método não subsiste mais em grande parte dos países que a adotavam…

justiça nem leis é o pior de todos (ARISTÓTELES, 1991, p. 5). Esse homem se reúne para formar uma sociedade, pois de outro modo não poderia satisfazer suas necessidades físicas e intelectuais. O respeito ao direito forma a base da vida em sociedade e os juízes são os seus primeiros órgãos. A finalidade do Estado é facilitar a consecução do bem-comum, conseqüentemente, o próprio bem-comum. Para Aristóteles, as Constituições possíveis são justas e injustas, sendo as primeiras as que servem…