Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas constituições dos países onde reina a democracia de forma mais ampla e autêntica. A visão sintética e universal do moderno processo constitucionalizado (processo justo) é dada por MAURO BOVE, para quem o Estado Democrático de Direito não pode apenas garantir a tutela jurisdicional, mas tem de assegurar uma tutela qualificada pela fiel observância dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente15 Em virtude do…

intermediária, Mauro Cappelletti e Marco Antonio Muscari aduzem que a súmula vinculante seria um tertium genus, interposto entre o abstrato dos atos legislativos e o concreto dos atos jurisdicionais, na medida em que “os juízes estão constrangidos a ser criadores do Direito. Efetivamente, eles são chamados a interpretar e, por isso, inevitavelmente, a esclarecer, integrar, plasmar e transformar, e não raro a criar ex novo o Direito. Isso não significa, porém, que eles sejam…

unificado no espaço e flexível no tempo. Aponta-se, então, a jurisprudência como um das formas de conseguir esta flexibilidade. Disserta-se acerca das razões que levaram os diferentes sistemas a atribuírem ou não poder de criação do direito aos juízes e dá-se ênfase à atual valorização da jurisprudência na família romano-germânica. Estuda-se a crise da lei em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como no relacionado ao desenvolvimento da economia como fatores fundamentais para…

perspectiva, a jurisdição seria uma atividade declaratória de direitos preexistentes. Segundo os adeptos desse entendimento, o direito, criado pelo legislador, seria declarado pelo magistrado ao julgar a pretensão que lhe foi submetida. Entre os principais juristas opositores dessa tradicional concepção, é pertinente destacar a doutrina de Mauro Cappelletti. Cappelletti apresenta uma nova visão da jurisdição, não mais caracterizada como atividade meramente declaratória de direitos.…

importante é a de que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nasce para tutelar apenas direitos individuais homogêneos, sendo inaplicável a direitos e interesses difusos e coletivos. A razão é simples. Com o incidente, o que busca o legislador é a identificação de questões comuns, fundadas em uma mesma tese judicial, com capacidade de gerar inúmeras demandas individuais autônomas, abarrotando o Judiciário. Resolvendo a tese identificada e aplicando-a de forma idêntica a uma…

publicado na revista Fortune. O jurista se dedicou a descrever no seu artigo as linhas de atuação da Suprema Corte americana ao desempenhar um papel de efetivação de políticas para a promoção do bem estar social – com base nas concepções políticas dos juízes. Com a transição do Estado Absoluto para o Estado Liberal surgiram os direitos fundamentais de primeira dimensão – com o objetivo de impedir a interferência estatal na vida privada dos cidadãos, sendo-lhes permitida a fruição plena…

participativo, capaz de decidir conflitos de diversas matizes que surgem em sociedade - inúmeras questões de índole estritamente política agora são trazidas ao exame do Poder Judiciário.2 Em face dessa realidade, alteram-se as funções clássicas dos juízes,3 que se tornam também responsáveis pelas políticas de outros poderes estatais, passando a orientar as suas atuações de forma a assegurar a integridade da Constituição e dos direitos dos cidadãos nas democracias contemporâneas. A essa…

própria garantia constitucional da ação seria algo inoperante e muito pobre se se resumisse a assegurar que as pretensões das pessoas cheguem ao processo, sem garantir-lhes também um tratamento adequado. É preciso que as pretensões apresentadas aos juízes cheguem efetivamente ao julgamento de fundo, sem a exacerbação de fatores capazes de truncar o prosseguimento do processo, mas também o próprio sistema processual seria estéril e inoperante enquanto se resolvesse numa técnica de…

já imprimem certa lentidão ao trâmite processual já que se prestam à garantia do justo acertamento do litígio por meio da tutela jurisdicional. São as leis que salvaguardam a segurança jurídica em um Estado de Direito. Talvez por esse motivo o legislador decidiu pela expressão “razoável” ao art. 5º da CRFB, prevendo os percalços a se enfrentar de acordo com a particular realidade de cada região, o número de processos em trâmite, a natureza da causa, a infra-estrutura do Poder…

judiciais, em busca de uma jurisprudência íntegra, que propicie a realização plena da segurança jurídica, uma das balizas da ideia de Estado Democrático de Direito. A problemática foi tratada, dentre outros, por Mauro Cappelletti, na obra Juízes Legisladores?[1]. Em apertada síntese, Cappelletti afirma que, no período pós-guerra, a adoção da concepção de Estado de bem-estar social, com o consequente aumento da interferência do Estado na sociedade e de criação de políticas públicas…