Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possa pleitear a suas demandas junto aos órgãos de poder judiciário. Pressupõe também que o legislador não pode criar obstáculos a quem teve seu direito lesado, ou esteja sob a ameaça de vir a tê-lo, de submeter sua pretensão ao Poder Judiciário. Em obra clássica, O Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti consagrou os principais obstáculos a serem transpostos para que se alcançasse o acesso efetivo à Justiça. Vejamos quais são os…

de Daños. Buenos Aires: Hammurabi, 2001. BUSSANI, Mauro. As Peculiaridades da Noção de Culpa – Um estudo de direito comparado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. BUSTAMANTE ALSINA, Jorge. Teoria general de la responsabilidad civil. 8. ed. Buenos Aires : Abeledo Perrot, 1993. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2007. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.…

próprios aplicadores e intérpretes. Cabe aqui a censura de LEAL pois "tem-se visto uma crescente flexibilização dos parâmetros legais e constitucionais existentes em benefício de uma suposta independência judicial e de um pretenso poder normativo dos juízes". (21) A lei, meio normal de regulação das relações jurídico-tributárias, parece ser apenas um princípio dentre os demais que serão avaliados e medidos para determinar o alcance das exigências fiscais. Hoje é raro o processo judicial…

pública. O interesse na composição da lide não é apenas dos indivíduos em conflito, mas também do Estado. Vale ressaltar que o fato de a Constituição Federal reconhecer a todas as pessoas o direito a obter a tutela jurisdicional efetiva por parte dos juízes ou tribunais, não desobriga as pessoas, de respeitarem os pressupostos processuais e as condições da ação, legalmente estabelecidos. Assim, tais previsões não encontram nenhuma incompatibilidade com a norma constitucional, uma vez…

apresenta as noções de jurisdição e trata, também, do aspecto da teoria da ação. Palavras-chave: Jurisdição. Acesso a Justiça. Direitos fundamentais; 1 INTRODUÇÃO O Art. 1º do CPC tem a seguinte redação: “A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”. Chiovenda conceituou jurisdição como a “função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substituindo a atividade do particular pela…

justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Nessa perspectiva de proteção e efetivação dos direitos, Mauro Cappelletti organizou um profundo estudo sobre as diversas tentativas feitas em vários países de se atribuir à população o acesso à justiça. (CAPPELLETTI; GARTH, 2002) Concomitantemente, Cappelletti observou o movimento de aprimoramento do acesso à justiça, que denominou de “ondas renovatórias”. São três as ondas…

de acesso à justiça no Direito de Processo Civil. Para tanto, é totalmente pertinente à apresentação das três ondas delineadas por Mauro Cappelletti para a solução do acesso à justiça. Deste modo, para o desenvolvimento de toda a pesquisa utilizaremos pesquisa bibliográfica. Palavras chaves: Acesso à justiça, Direito Processual Civil, Mauro Cappelletti, Três ondas do acesso à justiça, Tutela jurisdicional. ____________ *Estudantes – FADISP, Faculdade…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ELIZABETH ASSOLINI HAMMOUD JUÍZES LEGISLADORES? ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL SÃO JOSÉ 2012 Primeiramente é necessário que se entenda ou se defina o que é o chamado ativismo judicial ou a judicialização da política, que tem conseguido na doutrina diversas definições. O ativismo judicial por muitos se mostra como…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Penal II PROFESSOR: João Mário Martins, MSc FICHAMENTO ANALÍTICO 1. NOME COMPLETO: Elizabeth Assolini Hammound 2. OBRA: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? (Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993 (reimpressão, 1999). 3. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: “Com terminologia um pouco envelhecida, trata-se de verificar se o juiz é mero intérpreteaplicador…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Penal II PROFESSOR: João Mário Martins, MSc FICHAMENTO ANALÍTICO 1. NOME COMPLETO: Elizabeth Assolini Hammound 2. OBRA: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? (Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993 (reimpressão, 1999). 3. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: “Com terminologia um pouco envelhecida, trata-se de verificar se o juiz é mero intérpreteaplicador…