Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

menor complexidade. Por sua vez, a Lei Federal n. 9.099/95 foi editada para regulamentar, ainda que tardiamente, o que a Constituição Federal de 1988 já havia previsto em seu art. 98, inciso I, ou seja, “a criação dos juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.” De acordo com a ilustre Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cristina…

Nas palavras de Mauro Cappelletti (CAPPELLETTI; GARTH, 2002, p.67), esse enfoque: [...] encoraja a exploração de uma ampla variedade de reformas, incluindo alterações nas formas de procedimento, mudanças na estrutura dos tribunais ou a criação de novos tribunais, o uso de pessoas leigas ou paraprofissionais, tanto como juízes quanto como defensores, modificações no direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar sua solução e a utilização de mecanismos privados ou…

CATARINENSE DE ENSINO FACULDADE GUILHERME GUIMBALA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSORA: CATIANE CRISTINA SELL 1 NOME DA (O) AUTORA (O) DO FICHAMENTO GUSTAVO FERREIRA BRITTO 2 OBRA EM FICHAMENTO Juízes Legisladores, Mauro Cappelletti Professor da Universidade de Florença (Itália) e da Universidade de Stanford ( Estados Unidos) Doutor Honoris Causa da Universidade de Aix-Marseille (França)e da Universidade Grand (Bélgica). 3 Selecionar de 10 a…

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DAS RELAÇÕES SOCIAIS A Judicialização do Direito, das relações políticas e sociais, não é um fenômeno novo, contudo, tem no estado contemporâneo seu apogeu. Conforme leciona Cappelletti (2008), os pretores e jurisconsultos, de forma semelhante aos modernos ‘juízes-criadores’, 11 para adequar o Direito às necessidades sociais, também modernizaram e inventaram novos Direitos e remédios, obrigações e defesas, mudaram o Direito estrito, para fazê-lo…

Essa demanda social, fruto das novas condições sociais e econômicas, tem propiciado um crescente reconhecimento do fenômeno da criação judicial do Direito, por meio de uma interpretação constitucional criativa e concretizadora, em virtude da qual os juízes e tribunais investem-se da aptidão e legitimidade para inovar a ordem jurídica, constituindo ex novo o Direito, desenvolvendo e efetivando diretamente os preceitos constitucionais, ainda que dependentes de legislação concretizadora. …

presente trabalho é analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros, observando sob o aspecto empírico, como também fazendo uma alusão à contribuição de Mauro Cappelletti com relação ao tema do acesso à justiça. Analisamos o conceito, as teorias que marcam o direito de ação, as ondas renovatórias propostas por Mauro Cappelletti, o histórico dos Juizados Especiais Cíveis e apresentamos meios para que realmente o direito constitucional do acesso à justiça seja palpável na…

como consequência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direito.”16 Nesse sentido, as normas denominadas programáticas constituiriam meros instrumentos de comunicação simbólica por meio dos quais se busca criar na população a ideia de um legislador atento aos problemas sociais e decidido a enfrentá-los. Diante de tais assertivas, no entanto, deve-se recordar da lição de Hesse17, para o qual a Constituição não configura “apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser;…

econômicos e culturais, In: Estudos Jurídicos, n.º 86, 1999. p. 20 s.) Direitos fundamentais sociais demandam recursos financeiros para a sua execução. Esses recursos são limitados e exigem, ordinariamente, previsão em lei orçamentária. A competência do legislador para estabelecer as leis orçamentárias é um princípio que deve ser levado em consideração na apreciação de direitos definitivos a prestações fáticas positivas.( LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. Teoria dos Direitos Fundamentais…

2 OBRA EM FICHAMENTO CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Trad. de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris editora. 1999 3 Selecionar de 15 a 20 trechos, extraídos da obra em fichamento que, a juízo da(o) acadêmica(o), auxiliem na compreensão dos argumentos a favor das ações afirmativas que será desenvolvido na resenha crítica. 3.1 “o caráter dessa legislação que tipicamente se destina a produzir transformações (...) mudou de forma muito acentuada e quase imperceptível

direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Dentre os principais fatores estudados encontram-se a litigância de má-fé, a disparidade entre o número de demandas e o número de pessoal para atendê-Ias, o excesso de exigências formais dos juízes, etc. Verifica o que está sendo feito e que se pode fazer para que o jurisdicionado se sinta confortável ao acionar o Judiciário com a finalidade de resolver seus interesses. PALAVRAS-CHAVE: Razoável Duração do Processo, Morosidade…