Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

financeiro (arts. 108.° e seg.), de Direito judiciário (arts. 208.° e segs.), de Direito administrativo (arts. 266.° e segs.), etc. (3), E estes princípios não são apenas constitucionais por se inserirem na Constituição formal e se imporem ao legislador ordinário. São, do mesmo passo, princípios constitucionais substantivos ou materiais, pela sua relevância no plano dos valores da comunidade política que se ancoram na Constituição; participam de pleno da Constituição material (4). …

disciplinar uma série de atos da vida econômica e jurídica, que não eram exclusivos dos comerciantes, mas que necessitavam das mesmas características do direito mercantil: facilidade de prova, prescrição breve, rapidez processual e competência técnica dos juizes.37Mas não é a mera disciplina desses atos que nos permite falar numa segunda fase do direito mercantil, mas a extensão da jurisdi­ ção comercial a quaisquer pessoas que praticassem tais atos, independentemente da sua qualificação…

assim como quando se exime de impor a punição legal a todos os infratores da lei. O acesso à justiça é a mediação fundamental para a distribuição da lei e do direito. Devemos ponderar, no entanto, que as injustiças não podem ser corrigidas pelos juizes mas por um acesso aos direitos, à garantia dos direitos e às condições equânimes para todos enquanto cidadãos. A violência privada não deve ser analisada como um somatório de casos isolados, vinculados à maldade ou à falta de…

porém é a condição que o mercado e 42 a nossa cultura oferecem”. Ricardo Rezende Figueira, por sua vez, ressalta que a dificuldade em caracterizar o trabalho em condições análogas à de escravo não é exclusiva dos acadêmicos, envolvendo também juízes, promotores e funcionários das delegacias do trabalho, que nos últimos anos não tinham vislumbrado indícios de trabalho escravo em situações nas quais, para outros, era evidente a sua caracterização.43 Prossegue ressaltando que até mesmo…

y un a di sfun ci on a l fr a ct ura en tr e el t i e m p o y c ost o qu e c on sum e e l l i t i gar y l a a d ecua da , op or t un a y út i l pr est a ci ón en que e l ser vi ci o r equer i do de bí a h a ber se pr est a do. No tópico, MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH 56, apont am: E m m uit os pa í se s, a s pa r t es que bus ca m um a s ol uçã o judi ci a l pr eci sa m e sp er ar doi s ou t r ês a n os, ou m a i s, por um a deci sã o ex eqüí vel . Os e fei t os des sa del on…