Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

em outro processo enquanto não mudarem as condições relevantes”. Para outros, seriam elas um instituto intermediário entre os pressupostos processuais e o mérito, pelo que se refeririam ao exercício da ação. A esta última corrente se filiou o legislador processual pátrio ao estabelecer que a falta dessas condições acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito [CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), inciso VI, art. 267]. Com efeito, leciona Grinover (1977, p. 29): o fenômeno…

superior, visto que a ordem constitucional vincula o legislador. Assim como também é função do juiz, ao defrontar-se com situação em que há incidência tanto de norma quanto da Constituição no caso concreto, ambas incompatíveis entre si, determinar que é a primeira a incidir, visto ser esta a lei suprema do Estado (CANOTILHO) . No mesmo sentido, Karl Larenz explicita que “o Estado de Direito só se realiza plenamente quando também o legislador permanece vinculado aos princípios…

Uma delas sustentava que a jurisdição tem o escopo de atuar a vontade concreta da lei, ou seja, ela seria exercida com o objetivo único de propiciar a realização prática do direito nos casos trazidos a juízo, não competindo aos juizes a criação de normas jurídico-substanciais (Chiovenda e Liebman). A outra dessas doutrinas sustentava que a norma de regência de cada conflito só se considera perfeita e acabada por obra da sentença, sendo o direito material insuficiente para a composição

Gabarito 4 Concurso Público: Procurador da Fazenda Nacional - PFN/2012 15- Sobre os princípios que norteiam o processo civil brasileiro, aponte a opção incorreta. a) O princípio do duplo grau de jurisdição, apesar de geralmente observado pelo legislador brasileiro, não constitui uma garantia constitucional inafastável pela legislação ordinária. b) A doutrina brasileira tem trabalhado, cada vez mais, o princípio da cooperação no processo civil, por meio do qual o magistrado e as…

existe um ideal de bem comum idêntico para todos os tempos e para todos os lugares. Para nós, basta constatar que todo ordenamento jurídico persegue certos fins, e convir sobre o fato de que estes fins representam os valores a cuja realização o legislador, mais ou menos conscientemente, mais ou menos adequadamente, dirige sua própria obra (2005, p. 46). Apresenta-se agora John Rawls, completando o pensamento acima exposto: Uma lei ou uma política são suficientemente justas, ou pelo…

T A Ç Ã O C O N S T IT U C IO N A L I CONCEITO E GENERALIDADES 122 I I FUNDAMENTO E LIMITES 126 I I I MECANISMOS DE ATUAÇÃO 128 1 A interpretação como instrumento da mutação constitucional 129 2 Mutação constitucional pela atuação do legislador 132 3 Mutação constitucional por via de costume 134 IV M U D A N Ç A N A PERCEPÇÃO DO D IR E ITO E M U D A N Ç A N A REALIDADE DE FATO C A P ÍT U L O VI 136 REFO RM A E R E V IS Ã O C O N S T IT U C IO N A L I GENERALIDADES 139 I I

considerar patrimônio nacional alguns sistemas ecológicos: a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira (§4º). A enumeração é meramente exemplificativa, numerus apertus. Nada impede que o legislador ordinário inclua outras áreas. Não há no direito brasileiro uma definição legal de “patrimônio nacional”, mas a conseqüência é clara: autoriza o estabelecimento de restrições legais para tornar efetiva a preservação do meio…

regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único”, que deve ser descentralizado e assegurar o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.18 O que significa dizer que o legislador constituinte brasileiro elegeu o direito à saúde como um direito fundamental, prevendo, inclusive, um sistema público e universal de acesso aos serviços e demais meios necessários à garantia da saúde dos cidadãos. Tal proteção…

postulandi diante da redação do seu art. 133º, que assegura ser o advogado “indispensável à administração da justiça”. Alguns Tribunais Regionais, precipitadamente, chegaram a eliminar o serviço encarregado de receber as reclamações verbais, e alguns juízes passaram a recusar o recebimento e o processamento de reclamações não subscritas por advogado, por entenderem que estaria ferindo o texto da Constituição Federal. No art. 133º da Constituição Federal de 1988, menciona que “o…

série de necessidades aos sistemas jurídicos, e fez com que doutrina e lei tivessem de compreender e assimilar o fenômeno para garantir uma tutela efetivamente ampla sobre interesses que até então eram desconhecidos. O jurista italiano Mauro Cappelletti identificou, na década de 70, que o foco do processo civil estava dirigindo-se aos direitos difusos, gerando uma revolução nesta seara processual, já que a tradicional concepção civil processualista não voltava sua atenção…