Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

de direito comparado em: DANTAS, 2000, p. 385-429. O autor conclui nos seguintes termos: “Fora desse contexto específico – o do direito comunitário –, porém, nos ordenamentos nacionais internos pesquisados, o respeito e acatamento às decisões dos juízes e tribunais, mormente das cortes mais elevadas, fazem com que em geral se prescinda inteiramente de providências desse jaez, apesar de haver, aqui e acolá, como se viu, alguns problemas” (p. 429). 5 Assim: LEONEL, 2011, 203-212. No mesmo sentido

criar mecanismos executivos em prol da escorreita obtenção do fazer, do não fazer e do entregar, consoante as necessidades que verifica em cada caso concreto”[10]. No mesmo sentido, Carlos Alberto Carmona leciona que “o claro objetivo do legislador foi colocar no mesmo plano os mecanismos disponíveis para o cumprimento de todas as espécies de sentenças condenatórias, abandonando a idéia de que a implementação de tais sentenças devesse passar pelo processo (formal) de execução, com…

indivíduos passaram a perceber suas fragilidades e, ao invés de uma solução parcial, começaram a recorrer a um árbitro imparcial, normalmente os sacerdotes ou anciãos, que lhes definia o que era justo. Surge, então, a figura do juiz, antes mesmo do legislador. No entanto, o árbitro limitava-se em fixar a existência ou não de um direito, “[...] o cumprimento da decisão, naqueles tempos iniciais, continuava dependendo da imposição de solução violenta e parcial (autotutela).”6 Os Estados, à…

JUDICIÁRIO A Constituição Federal de 1988 assim como o ordenamento vigente e as leis infraconstitucionais são permeados por uma série de princípios e garantias que estabelecem que as pessoas devem ter um efetivo acesso á Justiça. De acordo com Mauro Cappelletti e Bryant Garth “o acesso á Justiça pode ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos…

fase do processo legislativo, significa que elas possuem parcela do poder que o povo lhes concede. Considerando, ainda, que as normas constitucionais decorrem de uma opção política, isto é, seu conteúdo é decorrência de uma escolha política do legislador, bem como os imperativos históricos e contextuais, a atividade das Cortes Constitucionais pode ser compreendida como uma parte desse processo de escolha política. Ademais, uma teoria dos direitos, conforme ressaltou Habermas, nunca…

presente estudo, no que se refira à efetividade da prestação jurisdicional, no sentido de oferecer os meios eficazes, adequados e tempestivos à solução de controvérsias. Devido à dificuldade na prática e manejo das tutelas, a doutrina impulsionou e os legisladores fizeram surgir a então chamada fungibilidade de tutelas de urgência, no que se considerou outra nítida forma de se privilegiar o direito material em detrimento de uma visão do processo como um fim em si mesmo. Com antecipação…

a mídia e o Judiciário .............................................................................................. 73 4.3 o papel da sociologia jurídica. ................................................................................ 74 4.4 os juízes .................................................................................................................. 75 4.5 a prática fazendo a mudança ................................................................................... 77…

descoberta de uma solução mutuamente satisfatória. l) a regulamentação do conflito: é evidente que o conflito pode ser limitado e controlado por formas institucionais (o acordo coletivo, o sistema judicial), papéis sociais (mediadores, árbitros, juízes, policiais), normas sociais (imparcialidade, justiça, igualdade, não violência, integridade de comunicação, etc.), regras para conduzir negociações (quando começar e terminar negociações, como estabelecer uma pauta de discussão, como…

então à margem da sociedade ou relegadas ao descaso estatal, já que não contavam com proteção específica, especialmente no texto constitucional. Segundo APOSTOLOVA5 “a concretização dos direitos sociais exige a alteração das funções clássicas dos juízes que se tornam coresponsáveis pelas políticas dos outros poderes estatais, tendo que orientar a sua atuação no sentido de possibilitar e fomentar a realização de projetos de mudança social. A orientação das sentenças nesse sentido…

enquanto que o das regras apresenta-se em menor proporção. A determinabilidade no ato da concretização do direito não condiz com a natureza dos princípios, devido seu caráter vago, exige ponderações e requer a equidade a ser feita pelo julgador ou legislador. Enquanto que a fundamentalidade dos princípios são consideradas bases de todo um sistema de acordo com sua tipologia estruturante. Isso mostra que os princípios possuem natureza filosófica e permeiam a ideia de justiça, ao passo que…