Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

dos lados (CACHAPUZ, 2000, p. 76). O rbitro que no for imparcial nas suas aes pode sofrer sanses, colocadas de maneira a prevenir essas atitudes faltosas. Devido importncia de o julgamento ser justo e sem manchas pelo rbitro, ele equiparado aos juizes togados e funcionrios pblicos para fins de sanes penais, devendo se utilizar das mesmas hipteses de impedimento e suspeio que se a esses juzes e funcionrios (RIBEIRO, 2008). O tratamento igualitrio dispensado s partes, a clareza e o no…

.. 11.8.3. Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Juízes Federais... 11.8.4. Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n. 24/99 .. 11.8.4.l. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ... 11.8.4.2. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)... 11.8.4.3. Juízes do trabalho - Varas do Trabalho... 11.8.4.4. Competências da Justiça do Trabalho.. 11.8.4.5. O que aconteceu com os mandatos dos classistas em face da EC n. 24/99? ... 11.8.5. Tribunais e Juízes Eleitorais .. 11.8.5.1. Tribunal…

Paulo: RT, 2005. Pág. 76; Ronaldo Porto Macedo Júnior. Ação civil pública, o direito social e os princípios. In: Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. Coord. Edis Milaré. São Paulo: RT, 2005. Pág. 560. 2 Nas palavras de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a “concepção tradicional do processo civil não deixa espaço para a proteção dos direitos difusos. O processo era visto apenas como um assunto entre duas partes, que se destinava à solução de uma controvérsia entre…

do indivíduo, subsistem até após a sua morte. Nesses termos, o art. 6º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão: “Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica”. O nosso legislador constituinte abraçou essa bandeira quando da redação do Título II do Diploma de 1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - cuja prova inequívoca está no teor do caput do seu art. 5º, expressamente, garante a inviolabilidade do…

o direito. Nesses casos o poder da Administração é discricionário, porque a 15 adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí porque se diz que a…

debate ou em conflito, a atividade de aplicação do direito confundia-se com a atividade administrativa do Poder Estatal, e era feita segundo o interesse dominante deste último. A História isto nos mostra: até a Idade Moderna havia duas atitudes dos juízes, representantes sempre da Administração: se a lide não interferia com as coisas do Soberano, a justiça era concedida como vênia; se interferia, o juiz agia como seu agente. Nesses termos, e com essa situação, é forçoso concluir que,…

racionalidade que dominou a era moderna, atrelado ao desenvolvimento econômico e suas imposições políticas, reafirmando o imaginário e o emocional, pela revalorização do singular concreto contra a dominação do universal abstrato, normativista e legislador. O Direito é um dos mais novos discursos de apaziguamento das contradições sociais e surge neste momento como uma estratégia aprimorada e restabelecedora das possíveis dimensões do saber/poder. Palavras chave – Judicialização da…

direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art.…

esses direitos constituiriam o resultado de conquistas humanitárias que foram sendo sucessivamente reconhecidas pelos mais variados ordenamentos jurídicos, razão pela qual, salienta-se que eles não surgem de um processo legislativo, mas o próprio legislador os reconhece e os constitucionaliza. Com efeito, Paulo Bonavides (2008, p. 615) chega a afirmar que os direitos fundamentais são a bússola das Constituições, posto que norteiam toda a ordem jurídica, indicando meios que garantam a…

recentes iniciativas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro em relação àqueles que buscam ajuda. Em São Paulo, foi assinado um termo de cooperação técnica, pelo qual se criou uma força-tarefa formada por profissionais de saúde, assistentes sociais, juízes, promotores de justiça, defensores e OAB, sediada no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod). (Acesso em 23/04/2015;…