Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

ainda, um diferencial no mercado. O CDC é exemplo de lei que pegou, que, com o esforço dos consumidores, de órgãos como o Procon-SP, de entidades como o IDEC e de operadores do direito atentos ao seu tempo, como inúmeros ad­ vogados, promotores e juizes espalhados pelo Brasil, é prova de que o direito pode ser e já é instrumento de transformação social. 1.2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O texto da Carta de 1988 faz várias referências à figura do consumidor, inicialmente, o inciso…

idêntico ao dos restantes preceitos da Constituição, pois, uma vez sendo o Direito Constitucional positivo, é possível falar em “Constituição como norm a” ou em “força normativa da Constituição”, de modo que suas normas vinculam, necessariamente, o legislador, os órgãos de concretização e os poderes públicos, estando os princípios no degrau mais alto da escala normativa, fase esta denominada pela doutri­ na como pós-positivista. Isto significa dizer que eles valem diretamente contra a…

princípios são postulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e configuram regulamentação das relações de emprego, conforme critérios distintos, porem semelhantes aos encontrados em outros ramos do direito. Suas funções consistem em informar o legislador, orientar o juiz e preencher as lacunas do sistema legislativo3, que no caso do direito do trabalho, são muitas. Os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua…

4969.8 - Revista Esmat n. 5 - final 2.indd 6 14/11/2013 11:56:25 Sumário APRESENTAÇÃO Adriano Mesquita Dantas e Marcelo Rodrigo Carniato ................................................ 9 Doutrina LOMAN: CNJ DISTRIBUI BÔNUS A MINISTROS E ÔNUS A JUÍZES E DESEMBARGADORES Adriano Mesquita Dantas, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira e Renato Henry Sant’Anna....................................................................................................................... 13…

programas anti-inflacionários e ordem constitucional190. Os economistas perseguem uma ética weberiana da convicção, preocupados que estão com os fins. Os juristas encalçam uma ética também weberiana da responsabilidade, desassossegados com os meios. Legisladores e magistrados perambulam por esse tiroteio, que atinge mais duramente o cidadão. No direito previdenciário, por exemplo, percebe-se uma releitura do princípio da solidariedade e um redimensionamento do sistema, decorrente de…

o direito e a política. Estudando os aspectos jurídicos em que não pode haver progresso sem história, Benjamim Cardozo (1) aponta como exemplo mais característico no sistema da common law o direito à propriedade imóvel, afirmando que nenhum legislador, meditando um código de leis, concebeu o direito feudal de propriedade. A história construiu o sistema e o direito que o acompanhou. O que importa aqui é demonstrar a evolução do direito através dos movimentos sociais e fatos…

responsável por diversas políticas institucionais e ainda encarregado de exercer certo controle do Poder Judiciário e seus integrantes. Sempre que mencionada esta vertente, as observações recaem sobre a inadequação de recursos e do número insuficiente de juízes para julgar os processos que adentram as portas do fórum, mas esta não é a única questão relacionada à urgência de uma renovação estrutural. Importa modernizar a gestão do Judiciário e implementar um conjunto de alterações…

isto é, realiza-se um ato performativo de fala, uma ação que determina mudanças no mundo legalmente estruturado. A Sociolingüística variacionista estuda o “juridiquês” e as conseqüências de seu uso no que tange ao acesso à justiça. Asseguram Mauro Cappelletti e Bryant Garth que o acesso ao conhecimento do Direito constitui uma das modalidades de acesso à Justiça5. Miguel Reale, em antiga e prudente preocupação com a introdução dos iniciantes na linguagem do Direito, estabelece…

direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Portanto, a jurisdição é definida como sendo o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas partes, por intermédio da atividade exercida pelos órgãos investidos (juízes)5. Esta tutela jurisdicional do Estado tem por finalidade (i) a composição de litígios, a partir da aplicação de normas; (ii) a pacificação social; e (iii) a realização da justiça. Vale, contudo, destacar que há um consenso entre os…

legislação, mas a múltiplos fatores9, identifique, dentre os seguintes, qual peso (de 1 a 10) deve ser dado a cada um, tendo em vista a sua contribuição para o agravamento da morosidade: • escassez de órgãos judiciais; • insuficiente preparo de juízes e do pessoal de apoio (recursos humanos e materiais); • insuficiente preparo técnico dos advogados; • divisão desproporcional do território em comarcas, algumas com elevada carga de trabalho, e outras pouco movimentadas, com…