Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

mais pode ocupar essa posição subordinada, instrumental. Segundo Eros Grau102, existe uma distinção entre texto jurídico e norma jurídica. O texto, preceito ou enunciado normativo é alográfico. Não se completa com o sentido que lhe atribui o legislador. Somente estará completo quando o sentido que ele expressa é produzido pelo intérprete, como nova forma de expressão. A interpretação do Direito faz a conexão entre o aspecto geral do texto normativo e a sua interpretação…

estados específicos, que se torne “invisível e nulo”. Qual a razão de Montesquieu? O que distingue os outros dois poderes do poder de julgar? Por que o poder de julgar seria, de alguma forma, nulo? Mais adiante no texto, Montesquieu repete que os juízes de uma nação “não são mais do que a boca que pronuncia as sentenças da lei”. O que significa isso? Que papel Montesquieu atribui ao poder de julgar na relação entre os três poderes? Qual relação podemos estabelecer entre a idéia de Justiça Formal

Convocação extraordinária do Congresso Nacional 6.2.5. Atribuições no plano das relações internacionais 6.3. Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas 6.4. Nomeação de juízes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores 7. Responsabilidade do Presidente da República, imunidades e prerrogativas 7.1. Considerações preliminares 7.2. Crimes de responsabilidade: conceito 7.3. Procedimento 7.4. Renúncia ao mandato

entre tutela específica e tutela pelo equivalente monetário. Trata-se da questão da tipicidade das formas ou das técnicas processuais, que por muito tempo vinculou e subordinou a ação abstrata e atípica, engessando-a a formas pré-concebidas pelo legislador. 2 A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais Quando se fala em tipicidade das formas processuais se está longe do tema da tipicidade das ações. A tipicidade das ações tem a ver com a…

1986, p. 13-27) Além da constituição de 1891 destacam-se no contexto da segurança pública as constituições de 1946, 1964, Emenda Constitucional nº 01 de 1969 e principalmente a Constituição de 1988. (SOUZA, 1986, p. 13-27) O legislador da constituinte de 1988 reservou um capítulo especialmente para tratar das questões de segurança pública assim prevendo o artigo 144, caput: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,

legislativo máximo do Direito Constitucional, encontra- mos a própria Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro (CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra : Coimbra Editora,1994. p.151). Os direitos humanos fundamentais, portanto, colocam-se como uma das previses absolutamente necessárias a todas as Constituiçes, no sentido de consagrar o respeito à dignidade…

carinho que sustentam pelo curso que ajudaram a construir e continuam construindo. Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista SUMÁRIO 1. ORTOTANÁSIA: ASPECTOS ÉTICOS, MÉDICOS E JURÍDICOS Mauro Cabral dos Santos, Rose Saemi Kurihara e Reynaldo Ayer de Oliveira (Professor Orientador) ........ 7 2. AS CINCO GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS Samuel Antonio Merbach de Oliveira .....................................................................

disso, o acesso só é possível com juízes predestinados a fazer justiça em todas as instâncias, com sensibilidade e consciência de que o processo possui também um lado perverso que precisa ser dominado, para que não faça além do necessário, mal a alma do jurisdicionado. Com relação ao acesso à justiça tem-se um número imenso de implicações, podendo dizer que ele existe e também exige um estudo mais rigoroso, crítico e uma reforma em todo o aparelho judicial. (CAPPELLETTI, 1988, p. 75).…

para a composição da lide (e mesmo aí se confunde o método com sua 21 Segundo André Andrade, houve embate entre a corrente idealista e pragmática no desenho da informatização do processo judicial, representando, respectivamente, interesses dos juízes (AJUFE) e dos Advogados (OAB). Da tal disputa teria resultado o veto presidencial à compulsoriedade de cadastro junto aos tribunais (art. 17) e redação confusa quanto às alterações promovidas no CPC. (ANDRADE, André. Acesso aos…

sentença em Ação Civil Pública, sua eficácia não poderá ultrapassar o limite do Estado em que exerce sua função, o que é, aparentemente contraditório com o sistema de tutela de interesses coletivos lato sensu. O que provavelmente ocorreu foi que o legislador confundiu a figura da coisa julgada com a competência. De tal forma que a coisa julgada ultrapassa os limites territoriais e atinge a todos os que tiverem seu interesse violado, estando o titular domiciliado ou não no Estado em que…