Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

visão de Pinto Ferreira: "deve ser entendida como igualdade diante da lei vigente e da lei a ser feita, deve ser interpretada como um impedimento à legislação de privilégios de classe deve ser entendido como igualdade diante dos administradores e dos juízes"; ou seja, igualdade esta, apenas diante da lei e da sociedade. Já, a Igualdade Material seria: uma igualdade real, existencial, ou seja, algo absoluto, total, que respeitasse as características culturais, religiosas, emocionais, de…

extrapenais aplicadas ao réu que define o órgão jurisdicional competente para seu julgamento. A competência, especialmente em relação aos Tribunais Superiores, é estabelecida de acordo com a opção política e discricionária do legislador constituinte. E, no caso, é nítido que o legislador constituinte, expressamente, não optou pelo julgamento originário de deputados federais perante o Supremo Tribunal Federal nas ações de natureza cível da Lei nº 8.429/92" (fl. 126, doc. 38). Pede seja…

Constituição e Justiça.162 No início, os juízes não possuíam o controle de todo o Orçamento do Estado de Santa Catarina. A estrutura adotada pela Corte de Contas Catarinense era uma adaptação das regras usadas na Itália e na Bélgica. 163 O sistema de controle era prévio canalizado diretamente sobre as contas do Executivo, alcançando de 30 (trinta) a 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento do Estado catarinense. A sua composição a época, era de sete juízes, dois procuradores, um…

Código de Menores, p. 29). Por outro lado, faltava ao Código estabelecer a possibilidade de uma assistência educativa, quer pela família do menor, quer por instituições especializadas. Além do mais, a vigência do Código Penal de 1940 impunha ao legislador uma adaptação do Código de Menores ao princípio da irresponsabilidade penal dos menores infratores. A reforma ocorreu em 1943, através do Decreto-Lei n. 6.026, de 24 de novembro, que estabeleceu as medidas aplicáveis aos menores…

Código de Menores, p. 29). Por outro lado, faltava ao Código estabelecer a possibilidade de uma assistência educativa, quer pela família do menor, quer por instituições especializadas. Além do mais, a vigência do Código Penal de 1940 impunha ao legislador uma adaptação do Código de Menores ao princípio da irresponsabilidade penal dos menores infratores. A reforma ocorreu em 1943, através do Decreto-Lei n. 6.026, de 24 de novembro, que estabeleceu as medidas aplicáveis aos menores…

Código de Menores, p. 29). Por outro lado, faltava ao Código estabelecer a possibilidade de uma assistência educativa, quer pela família do menor, quer por instituições especializadas. Além do mais, a vigência do Código Penal de 1940 impunha ao legislador uma adaptação do Código de Menores ao princípio da irresponsabilidade penal dos menores infratores. A reforma ocorreu em 1943, através do Decreto-Lei n. 6.026, de 24 de novembro, que estabeleceu as medidas aplicáveis aos menores…

ateniense do século IV a.C.: "as leis de Drácon foram escritas com sangue e não com tinta". Drácon foi um legislador ateniense. De origem aristocrática, Drácon recebeu em 621 a.C. poderes extraordinários. Incumbido pelos atenienses de preparar um código de leis escritas (até então eram orais), Drácon elaborou um rígido código de leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes. Ele foi considerado o primeiro a fazer leis para os atenienses. O seu código de leis…

Código de Menores, p. 29). Por outro lado, faltava ao Código estabelecer a possibilidade de uma assistência educativa, quer pela família do menor, quer por instituições especializadas. Além do mais, a vigência do Código Penal de 1940 impunha ao legislador uma adaptação do Código de Menores ao princípio da irresponsabilidade penal dos menores infratores. A reforma ocorreu em 1943, através do Decreto-Lei n. 6.026, de 24 de novembro, que estabeleceu as medidas aplicáveis aos menores…

– Conceito 132 – Funções 133 – Natureza 134 – Ministério Público como parte 135 – Ministério Público como custos legis 136 – Ausência do Ministério Público no processo 137 – Órgãos do Ministério Público 138 – Princípios e garantias Capítulo VII – Juízes 26/2632 § 23 – Competência 139 – Conceito 140 – Distribuição da competência 141 – Classificação da competência § 24 – Competência Internacional 142 – Noções gerais 143 – Espécies de competência internacional 144 – Competência…

ao mesmo tempo, seja capaz de permitir a inserção de novos valores, na medida em que a sociedade assim exija, a fim de garantir, que os indivíduos recebam, efetivamente, a tutela jurisdicional. Outra não poderia ser a solução encontrada pelo legislador, que acertadamente nos presenteou com um novo Código Civil pautado nos princípios da socialidade, da eticidade e da operabilidade, onde a interpretação do direito vinculase à observação de valores sociais, éticos e morais, consagrados…