Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

prestação jurisdicional, a burocracia e a onerosidade, tornaram-se fatores prejudiciais e ameaçadores ao direito de acesso à justiça, até mesmo nas relações privadas, que poderiam ser solucionadas sem a interferência dos aplicadores da lei. Os legisladores buscaram criar normas inovadoras que viabilizassem soluções para amenizar o problema, dentre as quais foi implantada a faculdade do procedimento dissolutório conjugal e da sucessão hereditária, nos casos previstos na Lei Nº…

anos 70, exclusivamente, e que é configurado por intermédio de direitos e obrigações; direitos titularizados nas mãos de um detentor bem específico e obrigações correspondentes à parte contrária da relação jurídica de direito material. Mas, Mauro Cappelletti, o autor italiano, que nos anos 70, desenvolveu, de maneira pioneira, a idéia dos interesses metaindividuais, transindividuais, nos ensina que não é mais possível pensar no direito apenas em duas categorias: interesses ou…

óbices ao seu labor. Desta feita, a Corte visa a evitar que o amicus curiae se torne um simples ‘meus argumentos também’ que abarrota os cartórios judiciais. Pretende ela que o amicus seja um precioso elemento de colaboração para o convencimento dos juízes e juízas e um mecanismo hábil a arejar o processo, e não um instrumental de milhares de páginas capazes de agredir a celeridade processual”. (Amicus Curiae: elemento de participação política nas decisões judiciais-constitucionais,…

Direito Privado, tomo IV, 4º Edição, RT 1983, § § 380 e 408 os. 75-76 e 206). O direito á revisão dos contratos está contido no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo termo de renegociação e ou confissão de dívidas. MAURO CAPPELLETTI, um dos pais do consumerismo mundial, em sua portentosa obra O ACESSO À JUSTIÇA, com sapiência vaticina: “Mesmo consumidores bem informados, por exemplo, só raramente se dão conta de que sua assinatura num contrato não significa…

objetivo. Com relação ao direito, em especial ao direito do Consumidor, não é diferente, os legisladores criaram normas fundamentais que tem por objetivo nortear as demais normas que possam surgir, ou servir de parâmetro em uma determinada decisão. Sempre que for feito um julgamento, uma análise em relação a uma determinada matéria tem que levar em consideração os princípios dos quais o legislador, magistrados consumidores e fornecedores não poderão arredar deles, como…

efetiva proteção jurisdicional, desde que atendidos princípios constitucionais que salvaguardam o Direito como regramento uniforme. Daí as tutelas específicas como papel de aplicação de normas de integração social, a justificar os poderes conferidos aos juízes para o desempenho de suas atividades. Uma das alternativas foi socorrer-se ao princípio da efetividade, com os consectários da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, dentre outros. Assim, abriu-se caminho para a…

em dia há política legislativa para tudo. Ex. reforma florestal e a enorme anistia que há para os desmatadores. A Tutela Processual e os Direitos de Massa • inadequação da tutela processual clássica • o problema do acesso à justiça • Cappelletti e Barth • pesquisa de âmbito mundial: 3 ondas renovatórias do acesso à justiça A tutela processual clássica se torna inadequada. Assim, passamos a ter problemas de acesso a justiça em diversos sentidos. →1ª onda: 1965…

caso de medida cautelar urgente, requerida perante juiz sabidamente incompetente, não há sequer cogitar-se de prevenção, posto que o fenômeno processual da prevenção pressupõe a competência a ser fixada, de sorte que só se dá quando, entre vários juízes, todos igualmente competentes, um deles toma conhecimento da causa em primeiro lugar. Por isso que a prevenção não cria competência, mas tão somente fixa competência excludente de outras concorrentes; jamais se poderia cogitar de…

preocupação do legislador com os princípios constitucionais (decorrente do pós-positivismo). A fundamentação das decisões é atividade inerente à atuação do juiz (ver art. 458, inciso II do CPC), exigindo-se uma fundamentação analítica. As razões de decidir devem ser claramente expostas, decorrendo da garantia do devido processo legal, o que resulta na total abolição das fundamentações sintéticas. Outra questão que merece nosso enfrentamento tem reflexos na atuação de alguns juízes que, escudados

com que o ser humano experimentasse uma explosão desenvolvimentista, passando a ter um domínio da natureza, utilizando seus recursos e pouco se importando com as modificações caóticas nos fatores naturais. Os operadores de direito, como legisladores, juízes, promotores de justiça, devem vislumbrar mecanismos enfocados na lei para a reparação do dano ambiental, verificando a matéria no que couber, para que antes de enviarem para a justiça comum, possam analisar e superar todas as…