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auxiliando-os no pagamento de dívidas. QUESTÃO 02 No período medieval existia privilégio em matéria de Jurisdição. Os pobres não litigavam perante os mesmos juízes que os ricos litigavam. Havia discriminação entre essas duas classes sociais. Nessa época eram as partes que pagavam os juízes. E, nesse caso, o pobre sempre ficava numa situação menos protegida, em uma situação de inferioridade. No período após a Revolução Francesa, o que foi dito acima foi abolido, conforme as seguintes passagens do texto do Cappelletti: “todo o privilégio em matéria de jurisdição fica abolido; todos os cidadãos, sem distinção, litigarão na mesma forma e perante os mesmos juízes, nos mesmos casos”. Direitos Difusos e Coletivos, Mauro Cappelletti, texto nº 04, Processo, Ideologias e Sociedade, página 194. Houve melhoria em do patrocínio aos pobres, conforme podemos comprovar na seguinte passagem do texto: “ para toda uma vasta série de matérias (particularmente em temas de controvérsias laborais demandas alimentícias e os honorários advocatícios, prescindindo da condição econômica da parte. Também para outras matérias, por fim, prevê-se a possibilidade de o juiz, considerando as condições econômicas da parte, dispor pela isenção plena das despesas judiciais, ou pelo seu pagamento rateado ou diferido”. Direitos Difusos e Coletivos, Mauro Cappelletti, texto nº 04, Processo, Ideologias e Sociedade, página 198 e 199. No Brasil, a Lei n. 1.060/50 facilita de tal forma o acesso à…

a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com relação ao artigo 41, § 1 da lei em questão, que limitou o número de recursos a apenas um único tipo, o Recurso Inominado, dirigido a uma turma recursal de juízes de piso, ou seja, desrespeitando o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição de nossa carta…

JUÍZES LEGISLADORES: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO JUDICIÁRIO Luís Carlos Cancellier de Olivo1 Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas. Introdução O objetivo do presente…

A obra: O controle judicial de constitucionalidade das leis no Direito Comparado de Mauro Cappelletti (Porto Alegre: Fabris, 1992). A matéria é trazida por Mauro Cappelletti retrata sobre o conceito, a natureza e as espécies de controle de constitucionalidade. Controle Judicial e Controle Político de Constitucionalidade O Controle jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a um dos vários possíveis aspectos da chamada “justiça constitucional”. Há um aspecto…

previsão legal com a Lei 7.244/84, que disciplinava sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Como trouxe várias vantagens para a população, a Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu art. 98, inciso I, dispôs que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios irão criar os juizados especiais, competentes para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, sob o princípio da oralidade. Art. 98. A União, no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS CURSO DE DIREITO – CAMPUS CANOAS Grau B1 Metodologia do Direito Prof.ª Ms. Samuel Aguiar da Cunha Aluno Jennifer Bier Fernandes – Turma CNA Canoas, 22 de outubro de 2013. Texto-base: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993. RESENHA "Juízes Legisladores" (Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira; 134 páginas), de Mauro Cappelletti, pretende investigar as razões pelas quais a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA UFU ATIVIDADE DE ESTUDO DIRIGIDO Direito Difuso e Coletivos Uberlândia/MG Setembro/2013 OBSERVAÇÕES: a) Toda citação deverá estar contida entre aspas e com referência bibliográfica de título e página. b) Responda da maneira mais completa, demonstrando conhecimento do assunto e atentando para o uso culto da língua portuguesa. c) Respostas manuscritas somente a tinta. As respostas também…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS CURSO DE DIREITO – CAMPUS CANOAS Grau B1 Metodologia do Direito Prof.ª Ms. Samuel Aguiar da Cunha Aluno Jennifer Bier Fernandes – Turma CNA Canoas, 22 de outubro de 2013. Texto-base: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993. RESENHA "Juízes Legisladores" (Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira; 134 páginas), de Mauro Cappelletti, pretende investigar as razões pelas quais a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS CURSO DE DIREITO – CAMPUS CANOAS Grau B1 Metodologia do Direito Prof.ª Ms. Samuel Aguiar da Cunha Aluno Jennifer Bier Fernandes – Turma CNA Canoas, 22 de outubro de 2013. Texto-base: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1993. RESENHA "Juízes Legisladores" (Tradução de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira; 134 páginas), de Mauro Cappelletti, pretende investigar as razões pelas quais a…

JUÍZES LEGISLADORES ? Com base na leitura do livro “Juízes legisladores”, do professor italiano Mauro Cappelletti, traduzido pelo professor Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, entende-se como um estudos sobre a criatividade jurisprudencial, investigando as razões pelas quais a criatividade tem se tornado mais necessária nas sociedades contemporâneas. O autor aborda o direito jurisprudencial, passando pelas causas e…