Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Penal II PROFESSOR: João Mário Martins, MSc FICHAMENTO ANALÍTICO 1. NOME COMPLETO: Elizabeth Assolini Hammound 2. OBRA: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? (Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993 (reimpressão, 1999). 3. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: “Com terminologia um pouco envelhecida, trata-se de verificar se o juiz é mero intérpreteaplicador…

palavras, o reconhecimento de que na interpretação judiciária do direito legislativo está ínsito certo grau de criatividade. O ponto, de 2 3 NERY, Rosa Maria de Andrade. Responsabilidade da doutrina e o fenômeno da criação do direito pelos juízes. In: FUX, Luiz; NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coords.). Processo e constituição: estudos em homenagem ao prof. José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006, p. 423 e 428. “As principais funções do Direito…

alguns dos princípios constitucionais do processo civil, tidos como os fundamentos da Ciência Jurídica e os alicerces do próprio Direito. Procurou-se fazer uma reflexão sobre a questão do acesso à justiça, abordando, principalmente, a visão de Mauro Cappelletti e as suas contribuições ao tema, além disso buscou-se teorizar e implementar mecanismos tendentes a aprimorar as formas de solução de litígios. Quanto à organização judiciária foi dito que se perfaz na formação e ordenação dos…

carnaval, futebol e justiça na São Paulo dos anos 30. São Paulo: Companhia das Letras, 2009. SILVA, José Afonso da. Direito constitucional positivo. 9ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1992. Direito Processual Civil Ativismo judicial CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores?Tradução: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1999. Título Original: Giudici Legislatori? Estado Constitucional, Controle de Constitucionalidade e Processo Civil no…

menos prejudicial.[10] (4º) Finalmente, deve-se sempre lembrar que o que se quer fazer, o que se pensa que deve ser feito e o que se tem o poder de fazer, nem sempre é aquilo que se tem a capacidade de fazer: existe o poder de decisão dos juízes, a intervenção dos promotores e dos advogados, e, acima de tudo, existe a autodeterminação dos litigantes e suas condições reais de vida. Este limite nos remete, necessariamente, para a questão ética da intervenção dos Assistentes…

mais amplo se torna o espaço deixado à discricionariedade nas decisões judiciais.17 Eis o ativismo judicial! A tese restritiva d e intervenção do Judiciário, com fulcro na separação dos poderes e no princípio democrático, não deve vingar. Mauro Cappelletti sustenta a legitimidade constitucional do Judiciário pelos seguintes motivos: (1) Não existe um modelo perfeito de democracia representativa. A concepção de que o Executivo e o Legislativo encarnam a voz do povo é ilusória…

Os principais criadores do direito (...) podem, ser, e freqüentemente sao, os juizes, pois representam a voz final da autoridade. Toda vez que interpretara um contraio, uma relação real (...) ou as garantias do processo e da Liberdade, emitem necessariamente no ordenamento jurídico partículas dum sistema de filosofia social; oom essas interpretações, de fundamentai importância, emprestara direção a toda atividade de criação do direito. As decisões dos tribunais sobre questões econômicas…

organização judiciária, ao passo que o processo será responsável, através da atuação dos juízes, por tornar efetivas as normas constitucionais, em proteção de toda a coletividade4. No âmbito do processo civil, pode-se afirmar, portanto, que se está diante de um ramo do direito constitucionalizado, devendo-se interpretá-lo à luz dos valores e dos direitos e garantias fundamentais da Lei Maior5. O legislador constituinte, dentre as diversas matérias que regulou, deu especial…

pensadores relacionados ao gradativo desenvolvimento e à administração da constitucionalidade no decorrer da História. Durante a análise das ideias existentes sobre o direito desde a antiguidade até a Constituição de 1988, são estudados: Cícero, Mauro Cappelletti, o saudoso professor Miguel Reale, Gustava Glotz, entre outros renomados acadêmicos, a fim de compreender as modificações do controle de constitucionalidade no decorrer da história em várias localidades do mundo. O…

juizados especiais; Analisar a influência dos Pontos positivos, negativos na atuação dos Juizados Especiais; Reafirmar as considerações sobre a Lei no. 9.099/95. 7 REFERENCIAL TEÓRICO 7.1 Breve historico sobre o acesso a justiça Cappelletti alude que: Nos estados liberais dos séculos dezoito e dezenove, os procedimentos adotados para solução dos litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos, então vigorante1. Desta forma, quando…