Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

mais humano e racional, apto a frear a sua exacerbação punitiva. Essa quebra é mais do que necessária para a efetivação dos meios alternativos à consecução da justiça. Não adianta criar, revogar, modificar leis e programas se a mentalidade dos legisladores, dos "doutos da lei" e da Sociedade não é alterada. Mccold e Watchel, reafirmam: A justiça restaurativa não tem como objetivo principal reduzir a criminalidade, mas reduzir o impacto dos crimes sobre os cidadãos, sem quaisquer…

máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro (1). * 1. CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994. p. 151. 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas;…

princípios inerentes ao Juizado. Desde já fica a observação que o presente estudo enfocará tanto o Juizado Especial Estadual quanto o Federal. O primeiro é regulamentado pela Lei 9.099/95, enquanto que o segundo pela Lei 10.259/01. Contudo, preferiu o legislador, ao regulamentar os Juizados Especiais Federais, elaborar uma lei mais “enxuta”, remetendo para a Lei 9.099/95 a disciplina daquelas questões que não foram tratadas pela Lei 10.259/01. Detalhe: a Lei 12.153/09 é quase uma cópia…

9 - Processo deriva do latino procedere, palavra composta de pro - para diante - e cadere - cair, caminhar, um pé levando o outro para a frente. Por isso se diz, comumente, que processo (no sentido jurídico) é um andar para a frente. Para MAURO CAPPELLETTI, processo é um fenômeno social de massa; para GUSTAV RADBRUCH, processo é um mal social (seria ideal que nunca nascesse, mas, uma vez nascido, convém que termine o quanto antes; exige um tratamento social: acessível a todos, de curta duração

democrático2 do que hoje. A falácia da incomunicabilidade, 1"A mudança na lei é mais do que necessária. Hoje temos uma realidade totalmente diferente daquela época, com juízes, promotores e testemunhas ameaçados. Não há como julgar grupos de extermínio em comarcas onde ainda temos os reflexos do esquadrão da morte. Se juízes e promotores precisam de escolta, que isenção terão os jurados para julgar?" (depoimento da o Deputada Federal Denise Frossard. Jornal O Globo, Coluna…

Concluindo seu raciocínio, Charles Stevenson afirma que as questões de tipo normativo ficarão sem resposta ao longo de todo o seu livro, embora constituam a parte mais importante da ética e ocupem grande parte da atividade profissional dos legisladores, editorialistas, novelistas, sacerdotes e filósofos morais. O objetivo de Ethics and Language, em suma, é apenas fornecer as ferramentas com as quais os outros trabalham.50 Charles Stevenson classifica seu estudo como um prolegômeno (embora

pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico é a doutrina kelseniana e seus postulados. Serão analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e institutos estrangeiros que inspiraram o legislador brasileiro na regulamentação da ADPF. O desconhecimento da comunidade jurídica e a interpretação atualmente prevalecente, inclusive perante a Corte Suprema, em relação a conceitos basilares da ADPF e seus pressupostos amesquinham a…

justamente o Direito do Trabalho, visando tutelar as relações entre o poderio econômico e os trabalhadores, visando a estabilidade social, minimizando as desigualdades da relação de trabalho. Buscando caminhar paralelamente com a evolução social, o legislador constantemente cria e aperfeiçoa dos métodos para a defesa dos direitos. Com este intuito, o Direito do Trabalho, ramificação criada para a defesa dos empregados, parte hipossuficiente na relação laboral, inventou o…

não haverá liberdade se o poder de julgar não estiver separado do poder legislativo e do executivo. Se o poder executivo estiver unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. E se estivesse ligado ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. Desta forma, ao Estado passa-se a aplicar a teoria da tripartição dos poderes estatais, tal como prevista no livro XI, da obra intitulada “O…

letra do art. 37, § 4º, da CR/88, a qual refere-se à improbidade administrativa, não tem o condão de adstringir as sanções que advém desta prática àqueles que exerçam atividades administrativas, culminando em manter incólumes os magistrados e os legisladores ímprobos. Como será oportunamente analisado, também estes devem apresentar retidão de caráter, decência e honestidade compatíveis com as atividades que exercem. Não obstante o extenso rol de princípios, expressos ou implícitos,…