Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

fazendo uma abordagem quanto aos princípios que a embasam e norteiam sua aplicação, bem como elucidando a importância do papel a ser desempenhado pelos agentes que possam vir a integrar o procedimento conciliatório, tais como os conciliadores, juízes, advogados e promotores. O momento se mostra favorável para a construção de uma política pública de tratamento adequado de conflitos de interesses no sentido de se estimular as práticas conciliatórias. 10 Atualmente a noção de acesso à

contrário, o subtítulo da tese - Fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora - desvela o engajamento progressista do autor, que o parágrafo final do estudo corajosamente renova: "O constituinte é invariavelmente mais progressista que o legislador ordinário. Tal fato dá relevo às potencialidades do direito constitucional, e suas possibilidades interpretativas. Sem abrir mão de uma perspectiva questionadora e crítica, é possí- vel, com base nos princípios maiores da…

diversas demandas sociais existentes, sendo cada vez maior a necessidade de se assegurar, diante da inércia do Estado, “a fruição dos direitos constitucionalizados por intermédio de políticas públicas implementadoras dos conteúdos reconhecidos pelo legislador”. 36 Sendo assim, o Estado que outrora era mero guardião dos direitos e liberdades individuais, a partir das novas concepções jurídicas e políticas foram se modificando ate converter-se em um instrumento de concretização dos…

principais retratam concepções privatistas e publicistas, respectivamente. No atual desenvolvimento do direito processual deve-se repelir qualquer influência de ordem privada na configuração desse instituto. Porém, não se pode esquecer que o Estado-legislador ao estabelecer regras de conduta deve observar essencialmente a manutenção da paz e à convivência social. Ao manter a integridade do ordenamento, finalidade imediata de sua atuação, a jurisdição estará proporcionando um resultado…

principais retratam concepções privatistas e publicistas, respectivamente. No atual desenvolvimento do direito processual deve-se repelir qualquer influência de ordem privada na configuração desse instituto. Porém, não se pode esquecer que o Estado-legislador ao estabelecer regras de conduta deve observar essencialmente a manutenção da paz e à convivência social. Ao manter a integridade do ordenamento, finalidade imediata de sua atuação, a jurisdição estará proporcionando um resultado…

it. , p. 37. JUNIOR, Luiz Manoel Gomes. Op cit. , pág. 268. 12 AZEM. Guilherme Beux Nassif. Repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, pág. 32. 11 Aqui o objetivo do legislador constitucional foi consagrar o caráter de ―Guardião da Constituição‖ ao STF, pois deu a última palavra ao mesmo, mesmo que a instância inferior tenha decidido de forma contrária anteriormente, quanto à lei ou ato

internacionais 6.3. Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas XXVIII 955 956 956 956 958 960 961 961 963 965 965 965 967 953 951 952 952 948 948 949 6.4. Nomeação de juízes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores 967 967 967 968 969 971 971 972 972 974 7. Responsabilidade do Presidente da República, imunidades e prerrogativas. 7 . 1 . Considerações preliminares 7.2. Crimes de…

atuais. Isso porque a solução reside em combater as causas do problema, não apenas seus reflexos aparentes. E, neste ponto, deve-se ter em mente que essas causas podem situar-se fora do âmbito processual, na própria sociedade, como alerta Mauro Cappelletti. (PARENTONI, 2011, p. 286) Vale apontar que o Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas já tramitou no Senado Federal (PLS nº 166/10), foi emendado, aprovado e enviado à Câmara dos Deputados, onde tramita atualmente (PL nº…

através de instrumento eficaz de proteger o direito ou o interesse violado, já que tradicionalmente o processo é visto como instrumento de garantia e de proteção de direitos ou interesses exclusivamente individuais. Nesse sentido, MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH comentam que “a concepção tradicional do processo civil não deixava espaço para a proteção dos direitos difusos. O processo era visto apenas como um assunto entre duas partes, que se destinava à solução de uma…

do direito comparado para examinar o requisito da representatividade adequada. Por meio dele, o legitimado deve representar adequadamente os interesses da coletividade sob pena de não ter a legitimidade reconhecida. Não é pacífico que o legislador tenha adotado esse requisito na ação civil 6 pública. Como a menção à representatividade adequada é recorrente na doutrina. É conveniente conhecer o seu significado e o papel que ele desempenha no procedimento…