Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

12 Existem ainda outros obstáculos verificados in casu que são menos genéricas. CAPPELLETTI, Mauro & BRYANT, Garth, Acesso à Justiça: “A convenção Européia para Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconhece que a justiça que não cumpre suas funções dentro de um prazo razoável é, para muitas pessoas, uma Justiça inacessível.” 12 Sobre as ondas do Movimento de Acesso à Justiça veja CAPPELLETTI, Mauro & BRYANT, Op. Cit. 11 10 9 A primeira onda visava a…

art. 14, a atuação de determinados indivíduos: Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicandose-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme 101 previsto no CPC. Essa vedação deve-se ao fato que o árbitro é equiparado no art. 18 da lei ao “juiz de fato e de direito”,102 por conseguinte…

equivocadas que se sucederam na década passada , aliado ao crescente aumento da litigiosidade, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988, que consagrou em seu bojo inúmeros direitos e garantias fundamentais, o número insuficiente de juízes para atender com presteza a esta nova demanda, o desaparelhamento dos órgãos do Judiciário e o anacronismo da legislação processual, a despeito de recentes inovações, contribuem para que o Judiciário seja hoje um poder que vive uma…

ARAÚJO5 A arbitragem é um meio jurídico de solução de controvérsias presentes ou futuras, baseado na vontade das partes envolvidas, as quais elegem por si mesmas e diretamente, ou através de mecanismos por elas determinados, árbitros para serem os juizes as controvérsias, confiando-lhes a missão de decidir de forma obrigatória o litígio através da prolação de um laudo arbitral. Ao final da arbitragem, idealmente, espera-se que o laudo seja cumprido espontaneamente. Sua natureza em…

proteção contra o arbítrio do poder estatal. Também nos Estados democráticos, o modo como são tratados os direitos fundamentais varia. Da mesma maneira é diferente o desenvolvimento concreto dos direitos fundamentais, na medida em que vinculam o legislador ou a fiscalização judicial para garantir a sua observância. Então, a conclusão é que a validez universal dos direitos fundamentais não supõe uniformidade. A razão é bem conhecida: o conteúdo concreto e a significação dos direitos…

ss; BITTAR, Orlando. A lei e a constituição: alguns aspectos do controle jurisdicional de constitucionalidade. Brasília: Conselho Federal e Departamento de Assuntos Culturais, 1978, p11-209. (Obras Completas de Orlando Bitar. v.2), p. 85; CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. 2. ed. Trad. Aroldo Plínio Gonçalves. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1992, p.54-60; KEYNES, Edward. Liberty, property, and privacy: toward a…

“Jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos semelhantes constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares e idênticas. É o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional.” (1993:296) A importância das súmulas e dos entendimentos jurisprudenciais em geral, no direito, depende muito de qual sistema jurídico é adotado pelo país em questão. No sistema de…

............... 77 Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça O tema acesso à justiça envolve diferentes aspectos da prestação jurisdicional e da solução de controvérsias. Com a finalidade de atacar pontos sensíveis identificados por Cappelletti e Garth (1988)1, tais como as custas judiciais, os poucos recursos financeiros das partes, a desinformação e a falta de aptidão dos cidadãos para saber reconhecer o que lhe é devido e como reparar eventual lesão, fatores todos ligados, portanto

no cenário internacional, justamente por conta disso. Contudo, a simples colocação de tais princípios na Constituição Federal, apesar de significar grande avanço, por si só não é capaz de garantir a efetividade dos mesmos.Desse modo, o próprio legislador constitucional, com o intuito de efetivá-los, elencou uma série de garantias e instrumentos passíveis de utilização e capazes de permitir a efetivação dos direitos fundamentais, ou pelo menos de assegurar a sua real proteção. Essas…

reapresentação regimental e pelos apaixonados pronunciamentos dos que lhe são contra ou a favor. Diminuída a febre do momento, os parlamentares, pela undécima vez, não deliberam conclusivamente, e a proposta retorna a seu sono hibernal. Enquanto os legisladores passam por cima dos fatos, ignorando os anseios de cerca de 18 milhões de brasileiros, que clamam por reconhecimento civil de seus direitos de minoria, a parceria/união homossexual, com seus desdobramentos sócio-jurídicos…