Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

UNIVERSIDADE NORDESTE - UN CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL MAURO JOSÉ BATISTA NETO RAQUEL BEZERRA DA SILVA JOSÉ PAULO BEZERRA TURMA: XX NB remédios constitucionais NATAL 2009 MAURO JOSÉ BATISTA NETO RAQUEL BEZERRA DA SILVA JOSÉ PAULO BEZERRA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado á disciplina de Direito Constitucionais para obtenção da primeira nota da primeira unidade do 3º semestre. ORIENTADOR: Profª Patrícia…

desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” 7 Preocupara com essa forma de destruição de casamento, por causa das agressões cometidas pelo homem e seus familiares, contra as mulheres, é que o legislador amparou bem a mulher contra as agressões sofridas dentro de lar familiar. O parágrafo 8º de artigo 226 da constituição Federal diz que: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando…

arbitragem é uma forma de resolução de conflitos na área privada, ou seja, sem qualquer ingerência do poder estatal, onde as partes litigantes, de comum acordo e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. A função do…

história. Remonta em diversos documentos que a arbitragem vem desde o Império, quando podemos observar que a nossa Constituição de 1824 trazia expressamente em seu art. 160: “Nas cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes”. Em seguida, temos a Resolução de 26 de julho de 1831 que admitia o juízo arbitral para o julgamento das causas de seguro. A Lei…

ao tratar do então novo CPC de 1973: “a redação de um Código não é obra acadêmica, mas políƟca. Não tem por finalidades consagrar princípios de cátedra, senão solucionar problemas que a realidade social, econômica, cultural e éƟca apresenta ao legislador. Nenhum processo de reforma deve iniciar-se sem um prévio exame críƟco, com a maior objeƟvidade possível, das realidades de tempo e lugar, que a nova lei deva reger”. (LACERDA, Galeno. "O Código como Sistema Legal de Adequação do…

ou, quando incapaz, de seu representante legal). 4. Neste espaço, cuidaremos das principais teses deduzidas na petição inicial da referida ação, as objeções jurídicas levantadas em desfavor da aludida pretensão e os argumentos utilizados pelos juízes do STF, bem como perspectivar as hipóteses de desfecho desse processo. 5. Isso será feito a partir da compreensão dos direitos fundamentais na atual quadra do Estado Democrático de Direito inaugurado em 5.10.1998, com a promulgação da…

70 REFERÊNCIAS 72 1 INTRODUÇÃO Ante ao cenário das ultimas reformas processuais civis e da nova realidade social que trouxe ao Poder Judiciário os litígios em massa, ou seja, ações que abordam exatamente a mesma questão de direito, o legislador sentiu a necessidade de atualizar a ordem processual civil, a fim de enfrentar a grande demandas de ações repetitivas que aportam todos os dias o Judiciário e que causa seu congestionamento pelo excesso de trabalho. Neste contexto,…

estabeleceu uma vasta gama de direitos em favor do cidadão. Entretanto, nem todos auto-aplicáveis, necessitando grande parte deles de uma atuação complementar ou por parte dos órgãos administrativos ou do Poder Legislativo. Por causa disso, o legislador constituinte inovou no que diz respeito a mecanismos de controle de constitucionalidade no sistema concentrado, já que tinha ciência do fato de que o conjunto de direitos sociais, em sua maioria, foram instituídos como normas…

A greve é, sem dúvidas, uma das formas, a última forma de fazê-lo. Surgem, então, as seguintes indagações: se a greve não foi regulamentada, por que há tantos movimentos grevistas no âmbito do serviço público civil? Ficará o servidor à mercê do legislador infraconstitucional, impedido, assim, de exercer um direito fundamental? Há instrumentos que possam concretizá-lo? Como conciliar o direito de greve com o princípio da continuidade do serviço público? Nesta senda, o Supremo Tribunal…

celeridade processual, a extensão da competência da Justiça do Trabalho, a alteração das hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, a criação do Conselho Nacional de Justiça e a obrigatoriedade de ser respeitada a proporcionalidade entre o número de juízes e a população da respectiva unidade da federação, as quais, em síntese, buscam racionalizar e aumentar a celeridade (agora reconhecida com garantia fundamental) e a eficácia das decisões judiciais proferidas pelos diversos…