Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

sumarização contribui para uma maior efetividade do processo. O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor envolvido, seja em razão da pouca complexidade da matéria. O legislador criou dispositivos que tornaram esse procedimento mais simplificado e concentrado, quando comparado com o rito ordinário. Contudo, resta importante saber diferenciá-lo deste último, apontando a sua exata estrutura, nas hipóteses…

nas modernas constituições estão os direitos ao trabalho, à saúde, à segurança material e à educação. “Tornou-se lugar comum observar que a atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais básicos. (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p.11). No entanto, este Estado legitimado a ser o mantenedor da ordem pública e dos bons costumes, parece incapaz de conduzir seus braços fortes por entre guetos, becos e favela; de desagregar bolsões de misérias…

consumidor e a própria sociedade de instrumentos básicos para que se pudesse fazer valer, de modo efetivo, os direitos materiais conquistados. Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos: Assim, fruto de trabalho vanguardeiro de juristas como Mauro Cappelletti e Bryant Garth, foi realçada a importância do efetivo acesso à justiça para tutela de interesses difusos e coletivos e das massas de consumidores como um todo. Com o advento da Constituição Federal, em 1988, e do Código de Defesa…

(origem divina do poder). Os modernos como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant buscaram uma legitimação do poder que não fosse pautada em argumentos teológicos. Nessa mesma passagem histórica, surge a afirmação do poder estatal especialmente na figura do Legislador e, no âmbito do Direito, na concepção do positivismo jurídico. Aparece, então, o modelo de um Poder Judiciário inerte, quase inanimado e mero fantoche da lei. O ideário de um Judiciário imparcial, inerte e longe de “assuntos…

preocupação do processualista, no plano da ação teórico-prática, deve ser a de conseguir a efetiva universalização do processo: que não fique direito algum sem a possibilidade de ser deduzido e obter reconhecimento e aplicação no processo". Mauro Cappelletti e Bryant Hart5-6 lembram, ainda, que "o conceito 3 Procedimento administrativo e defesa do ambiente. In: R.L.J, nº 3802, p. 9. Proceso y época de cambio. Revista de Ia Facultad de Derecho de México, t. XX, México, 1970,…

profissional. Neste diapasão, o Advogado é indispensável para que a parte tenha seus direitos constitucionais respeitados, resultando em celeridade na resolução da lide. Malgrado o jus postulandi no Juizado Especial Cível tenha sido instituído pelo legislador visando facilitar o acesso à justiça, observa-se, entretanto, que ocorreu justamente o contrário, em especial naquelas causas que envolvem matéria de fato e demandam a produção de provas testemunhais, mesmo hodiernamente não sendo o…

o que não é o caso do art. 475-J do CPC, que, aliás, nem menciona ser imprescindível a intimação para que se inicie o prazo para o pagamento da quantia objeto da condenação. Assim têm decidido, reiteradamente, nossos tribunais. Se a intenção do legislador e da reforma fosse pela necessidade de intimação pessoal, a teria previsto no art. 475-J do CPC. Ao contrário, não previu qualquer forma de intimação, que em tese seria esta até mesmo dispensável. Contudo, por excesso de preciosismo e…

que o processo deve dar a quem tem um direito, tanto quanto for praticamente possível, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda…

pedido do autor, com sustentação no art. 285-A do CPC. INDAGA-SE: a) Agiu corretamente o magistrado quanto à aplicação do dispositivo processual, que serviu de fundamento para a sua decisão. Justifique. b) Qual a ratio legis que moveu o legislador a introduzir em nosso ordenamento jurídico processual o art. 285-A do CPC. Justifique a resposta. Questões Objetivas Questão n.º 01: O Princípio do Acesso à Justiça encontra-se previsto no art. 5º XXXV, CRFB/88, considerado…

do PJe-JT nas diversas instâncias da Justiça do Trabalho. O ato CSJT.GP.SG nº 97/2011 instituiu o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça de Trabalho de 1º Grau - GRPJe/JT1, composto por três juízes e três servidores.Já o ato CSJT.GP.SG nº 114/2011 instituiu o Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça de Trabalho de 2º Grau - GRPJe/JT2, composto por três desembargadores e três…