Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

“O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Mauro Cappelletti e Bryant Garth RESUMO O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo…

lides submetidas à seu julgamento, pode afastar a aplicação da lei considerada inconstitucional do caso concreto As bases da essência do controle difuso de constitucionalidade foram assinaladas, com intenso brilhantismo, por Mauro Cappelletti, a saber: "A função de todos os juízes é a de interpretar as leis, a fim de aplicá-las aos casos concretos de vez em vez submetidos a seu julgamento; Uma das regras mais óbvias da interpretação das leis é a segundo a qual, quando duas disposições…

Deste modo, para que este seja efetivado, faz-se necessário que os ritos processuais cumpram sua função social, pois não há como reconhecer a existência do direito sem efetivá-lo por meio da instrumentalidade processual. Nesse sentido, ensinam Mauro Capelletti e Bryant Garth (1988, p. 11-13) que: 143 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 6, N. 2, P. 142-159, AGO/SET. 2011. Luiz Alberto Pereira Ribeiro e Mariana Resende Sanzovo De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido…

o acesso real e a proteção efetiva e concreta dos seus interesses1. Em suma, a Defensoria Pública objetiva a garantir aos necessitados, na feliz expressão da moderna doutrina processualista, o acesso à ordem jurídica justa2. Na visão de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, podem constituir obstáculos ao acesso à justiça: a) o valor das custas judiciais, a existência de causas de valor pequeno e o tempo de duração do processo; b) os recursos financeiros das partes, a ausência de aptidão…

lide. E, num terceiro momento, tornou obrigatória a criação desses Juizados pelos Estados, conferindo-lhes competência concorrente para legislar sobre sua criação, funcionamento e processo, justifica Abreu e Brandão4. Porém, comenta Santos5, o legislador ordinário constituinte não se preocupou com o valor da causa. Preferiu estabelecer critério de pequeno valor e de pouca indagação jurídica, o que corresponde a pouca complexidade. Entretanto, atendendo os reclames da sociedade e do…

A visão do processo como instrumento da garantia da justiça, não pode desprezar a máxima de que a justiça tardia é injustiça flagrante. Essa visão faz com que a simplificação dos atos processuais tomem-se uma necessidade do dia-á-dia, e levou o legislador constituinte a e a inserisse no texto constitucional a previsão dos juizados especiais com rito processual que adota novos paradigmas, tudo em busca desta Justiça célere. Ao passo disso, não podemos deixar de acolher a regra da…

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Prof. José Marcelo Menezes Vigliar Livro: Acesso à Justiça Editora Sérgio Antonio Fabres Mauro Cappelletti Brynt Garth Prova de 1 ponto: teste com justificativa. PROVA DIA 12/04 AULA DIA 04/02 CPC (73) - atual individualista relações intersubjetivas Em razão do CC da época. Relação entre duas pessoas. Artigos que demonstram a visão individualista: começo e fim da disciplina trazida pelo Código de Processo Civil. Arts. 3º

nomes do direito processual até o presente século. A priori, é necessário saber que o processo teve sua origem desde os tempos remotos, não havendo, nesta época, as divisões de ramos do direito como recentemente. Logo, é evidente afirmar que os legisladores antigos não idealizavam ainda o que viriam a ser as normas processuais; neste sentido aduz Câmara: "nesta fase não se pode falar propriamente em Direito Processual, o que se faz por mera comodidade".(1) No entanto, o oposto ocorreu…

a importância do antijurídico para o Direito, ainda na esteira do pensamento de Daniel Coelho de Souza. (9) Existindo o direito positivo, constituído, do ponto de vista dogmático, com base no conjunto de regras e preceitos legais postos pelo legislador, pelos costumes, ou pela jurisdição e por convenções lícitas, é mister alcançar os elementos sociológicos e jurídicos que atuam como fatores de sua produção (10), que se expressam em fontes do direito e se traduzem em normas…

civil da União (Consolidação preparada por Higino Duarte Pereira, aprovada pelo Decreto nº 3.084 de 1898) e vários códigos estaduais de Processo Civil, quase todos simples adaptações do figurino federal, por falta de preparo científicos dos legisladores para renovar e atualizar o direito processual pátrio. Apenas no Código da Bahia e no de São Paulo se notou a presença de inovações inspiradas no moderno direito processual europeu (2009, p.13). Em face da ineficiência desta…