Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

sobre a corruptibilidade dos juízes e esperanças sobre sua parcialidade, não se admire se perceber que se encontra, não no severo templo da justiça, mas numa alucinante barraca de feira, em que espelhos suspensos em todas as paredes refletirão, multiplicadas e deformadas, suas intrigas. Para encontrar a pureza no tribunal, é preciso 7 entrar nele com a alma pura. Também aqui o padre Cristóvão: „omnia munda mundis’ ". (PIERO CALAMANDREI) Eles, os juízes, vistos por…

ordenamento jurídico. Apesar da dificuldade em definir a expressão “acesso à Justiça”, Cappelletti e Garth2, em obra que é referência sobre o tema, determinou duas finalidades básicas concernentes ao acesso à justiça, ou seja, o meio pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado que garantia apenas a igualdade e o acesso formal à justiça. Registra Cappelletti que “A justiça, como outros bens, no sistema do…

Código de Processo Civil Brasileiro, isto é, o fenômeno da subsidiariedade potencializada da norma geral codificada em face da especialidade principiológica das normas do microssistema. Desta forma, em que pese a ordem de incidência prevista pelo legislador no art. 27, da Lei 12.153/2009, somente é aplicável o Código de Processo Civil quando a norma específica para o caso concreto for omissa, e desde que se verifique que não há dispositivo nos demais diplomas que compõem o microssistema…

de forma passiva, preservar os direitos naturais de forma a não permitir que fossem infringidos por outros e não se preocupava com a hipossuficiência das pessoas perante a justiça, de forma que a igualdade não era efetivamente garantida. (CAPPELLETTI, 2002, p. 9). Nesse sentido, as decisões eram apartadas dos direitos humanos e aqueles que não tivessem recursos para custear as despesas processuais acabavam por não exercer os seus direitos. Essa condição foi se modificando à medida que as

Federal (LUZ, 2008, p. 60). As isenções pecuniárias são aquelas presentes no artigo 3º da Lei 1.060, de 1950 (lei que disciplina a concessão da justiça gratuita), quais sejam, taxas judiciárias e selos (inciso I), dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça (inciso II), as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais (inciso III), das indenizações devidas às testemunhas que,…

juiz 46 3.7 Da liberdade e sua privação 48 3.7.1 Da revisão criminal como meio de retificar erros 52 3.7.2 Pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença 54 3.7.3 Prisão Provisória 55 3.8 Corporativismo da Classe dos Magistrados. Juízes: Agentes blindados? 56 CONCLUSÃO 59 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 60 INTRODUÇÃO Importante meio de segurança jurídica, como meio de reparação ao dano é a Responsabilidade Civil. Ao contrário do que…

disposição expressa acerca dos preceitos da equidade entre as pessoas[1], buscando evitar a ocorrência de discriminação entre as partes em um conflito instaurado. Ainda na Antiguidade, em Atenas, já se registrava a cobrança de taxas para manutenção dos juízes, trazendo maior segurança às decisões por eles proferidas. Com o surgimento e proliferação dos ideais do cristianismo, houve uma segmentação das disposições religiosas e políticas, trazendo diversas modificações na ordem prática…

Pode-se dizer, então, que a conciliação ou sua tentativa realizada pelas CCP situa-se a meio caminho entre a autocomposição e a heterocomposição, eis que as partes possuem papel decisivo no seu êxito. Mas o porquê da criação dessa Comissão? O que o legislador pretendia (e pretende) com a aplicação do instituto da conciliação no âmbito trabalhista nacional? Já em 1951, a OIT previu como objetivo dos organismos de conciliação voluntária a prevenção e a solução dos conflitos do trabalho…

omissões que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência ou negligência em não responsabilizarem efetivamente os seus subalternos’ (art. 82). O legislador infraconstitucional, porém, continuou tratando da responsabilidade direta do Estado. A Lei n. 221, de 20.11.1894, regulamentou os procedimentos: ‘Art. 13 - Os Juízes e Tribunais Federais processarão e julgarão as causas que se fundarem na lesão de direitos individuais por atos ou decisões das autoridades…

procedentes. Essa força da execução fiscal, de chegar às últimas conseqüências, independentemente de julgamento incidental sobre o direito subjetivo da Fazenda credora, manifesta-se de forma concreta na regra do art. 7º da Lei nº 6.830, onde o legislador colocou como efeito automático do despacho da inicial a realização de atos que vão desde a citação até a avaliação dos bens penhorados, medida já preparatória da arrematação. XI. COISA JULGADA O processo de execução fiscal não é…