Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

conceito de direito fundamental do homem ao acesso à jurisdição sofreu uma transformação significativa no século XX. Nos séculos XVIII e XIX, “acesso à jurisdição” significava o direito formal do cidadão de ingressar no Judiciário com algum pedido (CAPPELLETTI, 1988, p. 9), desde que se pudesse arcar com altos custos e aturar a demora na resposta judicial. À medida em que a sociedade se transforma, em virtude do “colapso” do Estado liberal que não consegue dar respostas aos problemas…

justiça, o legislador foi induzido pela idéia de que, quanto mais rápido forem resolvidos os conflitos perante o judiciário, melhor será o convívio entre a população, que hoje encara a justiça de forma descrente em face dura realidade como é demonstrado por Salvador¹, “De fato, as Varas e os Tribunais vão-se tornando incapazes de dar vazão ao grande número de processos que diariamente ali entram muito mais do que aqueles podem ser solucionados”. Com a sanção da Lei 9.099/95, o…

usado até o século XV para designar o que depois se chamou foral. Neste período o termo fórum aparece empregado na linguagem jurídica em diversas acepções. Uma delas é a de lei: o Código Visigótico, como se viu, era denominado fórum judicum, a lei dos juízes, expressão que originou no castelhano fuero juzgo explicado anteriormente. De acordo com Tucci e Azevedo (2009, p. 31) no que diz respeito às primeiras fontes jurídicas genuínas da península ibérica destacam-se os fueros (em…

por vezes se confunde com o pedido propriamente dito. Mas, qual a Finalidade da Causa de Pedir? A causa de pedir tem como finalidade, promover a individualização da demanda e a identificação do pedido. Podemos ainda dizer, segundo Mauro Cappelletti, que no momento em que a causa de pedir contribui para individualizar a demanda, ela também vai contribuir para definir os contornos do instituto da coisa julgada. Sendo assim, é de suma importância a compreensão do conteúdo e do…

importância de sua efetiva observação pelo mediador dentro de um processo de mediação em seus mais variados aspectos, bem como o alcance prático desse princípio em suas mais variadas projeções, inclusive, naquelas hipóteses que, dada a sua importância, o legislador houve por bem em elevá-las ao grau de normas jurídicas (ao menos em estado potencial, dado não existir até o presente momento uma lei em sentido formal sobre esse instituto). Após isso, será examinado o princípio da…

empregado: Historicamente, o Direito do Trabalho surgiu como conseqüência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração. Inclusive, mais abusivas e iníquas. O legislador não pode mais manter a ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho e inclinou-se para uma compensação dessa desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica a ele favorável. O…

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seja apresentada a declaração de pobreza pelo requerente. | | Entretanto, a despeito da presença deste documento probatório nos autos, os juizes da maior capital do país, contrariando a jurisprudência do STF, têm, de | |ofício - é de se ressaltar, negado o pleito. E fazem mais. Com fundamento no art. 5º LXXIV da Carta Magna, determinam que o interessado na conferência da assistência

processo judicial, diferenciando a justiça do processo e a justiça do resultado. A segunda recai sobre o desenho dos programas de mediação que funcionam junto ao Judiciário e os papéis assumidos pelos diferentes atores que participam destes programas: juízes, mediadores, partes, advogados e funcionários dos Tribunais. Sob esta última perspectiva, foi realizada pesquisa empírica e comparada em programas de mediação que funcionam junto ao Judiciário no Brasil e nos EUA. Palavras-chave:…

decisões proferidas em vias administrativas não possuem caráter de coisa julgada, isto é, a não há jurisdição exercida pela Administração. A jurisdição como atividade substitutiva remete ao conceito de Chiovenda, e se refere justamente à função dos juízes no processo no sentido de dizer o direito perante uma ação omissiva, que deveria a priori partir da parte que se omitiu, por exemplo, o devedor inadimplente. O Judiciário, portanto, age de forma a substituir o devedor, pois mandará…