Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

condicional do processo. As inovações trazidas pela Lei n° 9.099/95 são fruto de trabalhos científicos de caráter sociológico, que comprovaram que a imposição de reprimendas de pequena duração não atinge o efeito de prevenção geral buscado pelo legislador. Em outras palavras, a pena, nesses casos, deixa de ser um “mal necessário”, para se tornar apenas um mal. Para evitar esse mal, são introduzidas outras punições, 15 penas alternativas, que sancionam o agente sem que se…

admitindo a doutrina, a jurisprudência e os brocardos jurídicos. A maioria, porém, entende que estas últimas, fontes secundárias, também estão presentes no sistema jurídico. 1.5.1. Lei Lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal. a) Classificação das leis…

era quase revolucionário numa época em que a nossa cultura jurídica hegemônica não tratava a Constituição como norma, mas como pouco mais do que um repositório de promessas grandiloqüentes, cuja efetivação dependeria quase sempre da boa vontade do legislador e dos governantes de plantão. Para o constitucionalismo da efetividade, a incidência da Constituição sobre a realidade social, independentemente de qualquer mediação legislativa, contribuiria para tirar do papel as proclamações…

jurídicas, legislativas ou administrativas5. 1 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990. t. 1. p. 138. MIRANDA, Jorge. Op. cit. p. 13-14. CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994. p. 151. 4 Como ensinado por Mirkine Guetzévitch, "a Constituição de cada país é sempre um compromisso entre as tradições políticas existentes". (GUETZÉVITCH, B. Mirkine. As novas tendências do…

infraconstitucional anterior Fundamentos do controle de constitucionalidade Finalidades específicas do controle da constitucionalidade Tipos de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por ação do legislador Formal Material Total ou parcial Inconstitucionalidade por omissão do legislador e aplicabilidade das normas constitucionais Pressupostos de existência do controle de constitucionalidade Formas de controle quanto ao momento Controle prévio Controle repressivo Formas…

autonomia fmanceira e orçamentária (art. 99, 18 TEORIA GERAL DO PROCESSO §§ 3º a 5º), sobre a carreira da Magistratura (art. 93, ines. I e rr), sobre as férias dos juízes das Justiças estaduais e da federal (as quais não poderão ser coletivas porque "a atividade jurisdicional será ininterrupta" (art. 93, inc. xrr), sobre impedimentos dos juízes (art. 95, inc. IV)- e impõe a chamada quarentena, pela qual aquele que deixou a Magistratura está proibido de "exercer a advocacia no juízo…

mensalmente, durante todo o contrato de trabalho. Devido à natureza salarial da parcela, a juíza deferiu os reflexos do adicional em repouso semanal remunerado, e com estes em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS + 40% e aviso prévio. O legislador constituinte ao reconhecer acordos e convenções coletivas de trabalho, tinha por fim a possibilidade de consolidar direitos que visem melhores condições sociais como preceito constitucional de melhoria da vida dos trabalhadores e de…

perante um magistrado. Assim desejo para evitar que os processos se multipliquem assombrosamente, o que ocorreria se os homens concebessem a falsa ideia de que teriam à disposição uma justiça acessível e ágil; o que ocorreria se pensassem que os juízes são sérios e competentes. Se essa falsa ideia se formar, os litígios ocorrerão em número infinito e a metade da população será insuficiente para julgar os litígios da outra metade.” (China do século VII, o imperador HANG HSI…

serem preenchidos pelos legitimados ativos e a extensão do controle judicial admitido a respeito. Ressaltam-se a dimensão política da jurisdição e a expansão desta no Estado da democracia participativa, com afirmação da legitimidade política dos juízes e do Poder Judiciário para canalizar a participação pública ambiental. Analisam-se a distribuição do exercício da jurisdição, pelas regras de competência, as diversas modalidades de tutelas jurisdicionais ambientais (preventiva, de…

modificação do pedido, sem o consentimento do Requerido, após a citação válida - que se dá com a juntada no mandado aos autos - posto que tal alteração acarreta instabilidade para o processo. Assim, visando garantir a estabilidade do processo, o legislador ordinário institui a regra disposta no artigo 264 do Código de Processo Civil, afirmando que após a citação, sem o consentimento do réu, não é mais permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sendo que no parágrafo único…