Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

263 263 264 Capitulo 7 Sujeitos processuais 7.1 Juiz................................................................................................................................................ 7.1.1 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juizes............................................ 7.1.1.1 Hipóteses de impedimentos................................................................ 7.1.1.2 Hipóteses de incompatibilidades........................................................…

mestrado em Direito, que realizou na Europa, sobre os temas aqui versados. A preocupação do autor foi a de escrever sobre o direito material que regula a relação de consumo. Para isso, acentuou a importância do Código de Defesa do Consumidor no sistema legislador brasileiro a partir de uma descrição histórica da constante evolução do conceito de contrato, desde os tempos romanos, pas­ sando pelo liberalismo e chegando aos tempos atuais, em que a nova realidade social e econômica…

Conference. 70 Federal Rules Decisions 111, 1976; CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Access to Justice: The Worldwide Movement to Make Rights Effective. A General Report. Milão: Ed. Dott A. Giuffre, 1978. 7 Cf. AUERBACH, Jerold S. Justice without Law? Nova Iorque: Ed. Oxford University Press, 1983. 21 gislador brasileiro a ponto de este incluir a conciliação em seu sistema dos juizados especiais. Todavia, a autocomposição prevista pelo legislador brasileiro na Lei nº 9.099/1995 se…

citar muitas leis, inclusive antigas, para fundar-se na história legislativa do país. De outra parte, a citação de jurisprudência e doutrina também revela que espécie de material serve de fundamento para a decisão dos representantes do povo e dos juízes. Uma observação aqui é importante: é interessante observar como o STF, ao contrário de outras cortes supremas do mundo, cita copiosamente variados doutrinadores. Nos Estados Unidos e na Alemanha, por exemplo, isto nunca ocorre. Não…

Essa identificação com o “princípio da finalidade pública” não persiste nas edições atuais. Cf.: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 64-67. 47 momento da aplicação da lei, mas também o legislador no processo de sua elaboração. A autora explica que o advento do princípio em comento decorre das mudanças operadas nos fins do século XIX, a partir de reações contra o individualismo jurídico exacerbado, que provocaram o Estado a…

do direito processual do trabalho 1.6. Resumo da matéria 2. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA 2.1. Organização da Justiça do Trabalho 2.1.1. Introdução 2.1.2. Tribunal Superior do Trabalho 2.1.3. Tribunais Regionais do Trabalho 2.1.4. Juízes do trabalho 2.2. Competência da Justiça do Trabalho 2.2.1. Jurisdição e competência 2.2.2. Competência em razão da matéria e da pessoa 2.2.2.1. Ações oriundas da relação de trabalho 2.2.2.2. Entes de direito público externo 2.2.2.3.…

Relevantes Qual o objeto da desapropriação? Em tese, diz a doutrina, qualquer bem que tiver valoração econômica pode vir a ser desapropriado Excepcionalmente, haverá impossibilidade. Pode ser impossibilidade jurídica, se assim estabelecer o legislador (ex. art. 185, CF). Pode ser impossibilidade por sua própria natureza. É a chamada impossibilidade fática ou material (ex: desapropriação de dinheiro, moeda corrente, porque não se pode indenizar dinheiro com dinheiro).OBS: diferente…

fundamentais claramente expressos no texto (art. 5°, § 2°), não se excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Tal reconhecimento do legislador permite compreender a relevância da existência de uma múltipla gama de direitos emergenciais. Em síntese, além das diretrizes abertas pela ordem constitucional (art. 5°, § 2°), cabe buscar não só instrumentos flexíveis…

Constitucionalização do Direito. Os direitos fundamentais nas relações entre particulares”, pg. 35. 26 b) Grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto: os princípios, porém vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador? do juiz?) enquanto as regras são susceptíveis de aplicação direta. c) Caráter da fundamentalidade no sistema das fontes de direito: os princípios são normas de natureza ou com um papel fundamental no…

estruturas burocráticas e governamentais que traçam procedimentos obrigatórios. Dessa maneira, os fatores institucionais têm um impacto decisivo sobre o comportamento das pessoas que estão inseridas no sistema político, quer sejam eleitores, legisladores, executivos, participantes de movimentos sociais etc. Esse impacto conduz a estratégias de ação. Em resumo, instituições condicionam a ação e a relação política, estabelecendo uma determinada hierarquia entre os agentes políticos e…