Artigos para Fichamento de Juízes Legisladores

2 OBRA EM FICHAMENTO
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Trad. de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris editora. 1999

3 Selecionar de 15 a 20 trechos, extraídos da obra em fichamento que, a juízo da(o) acadêmica(o), auxiliem na compreensão dos argumentos a favor das ações afirmativas que será desenvolvido na resenha crítica.

3.1 “o caráter dessa legislação que tipicamente se destina a produzir transformações (...) mudou de forma muito acentuada e quase imperceptível.” (p. 40)
3.2 “constitui um dado da realidade que a legislação social ou de welfare condiz inevitavelmente o estado a superar os limites das funções tradicionais de proteção e repressão.” (p. 41)
3.3 “É manifesto o caráter acentuadamente criativo da atividade judiciaria de interpretação e de atuação da legislação e dos direitos sociais.” (p. 42)
3.4 “De fato, como já afirmei, a criação deste tipo de estado deveu-se na origem, principalmente, à atividade do legislador.” (p.43)
3.5 “Paradoxalmente, os parlamentos “atribuíram-se tarefas tão numerosas e diversas” que, para evitar a paralisia, encontraram-se ante a necessidade “de transferir a outrem grande parte da sua atividade, de maneira que suas ambições terminaram em abdicações.” (p. 43)
3.6 “Indústrias em dificuldades econômicas foram transferidas ao setor público, transformado, assim, em porto de salvamento das empresas mais improdutivas, que sobreviveram independente dos custos daí decorrentes para a sociedade.”
3.7 “As sociedades mais sãs esforçaram-se e se esforçam por encontrar a cura desses desenvolvimentos, potencialmente patológicos. Não é este o lugar para o exame das várias tentativas realizadas e que continuam a se realizar em tal sentido: da descentralização legislativa à participação popular nos procedimentos decisórios da administração.”
3.8 “Na verdade, talvez com a só exceção dos Estados Unidos, os tribunais judiciários mostraram-se geralmente relutantes em assumir essas novas e pesadas