Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

ser com o enfoque de justiça, sem privilégios para os que detêm maior poder. A mencionada prática, de recorrer ao Judiciário com o intuito de solucionar o problema que norteia as partes é chamada de Acesso à Justiça. Para definir a expressão, Cappelletti (2002, p.8) afirma da seguinte maneira: A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem…

que sepan llevar com humano y vigilante empeño el gran peso que implica la enorme responsabilidad de hacer justicia.” Piero Calamandrei. Na atual formatação do Código de Processo Civil Brasileiro, em numerosos e importantes dispositivos, o legislador entendeu por utilizar expressões abertas, tais como “questão de fato e questão de direito”, em geral, sem fontes interpretativas seguras. O problema se mostra na medida em que, não raro, o Poder Judiciário utiliza-se de critérios…

.......................... 21 2.1.5 Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais........................... 22 2.1.6 Tribunais e Juízes do Trabalho ..................................................... 22 2.1.7 Tribunais e Juízes Eleitorais.......................................................... 23 2.1.8 Tribunais e Juízes Militares ........................................................... 23 2.1.9 Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios 23 3. DO…

além do confronto dos fatos aos textos legais, sob pena de infringir o princípio da divisão dos poderes. Fatos que vieram a fomentar a estruturação do movimento liberal codificador (que iniciou-se com Napoleão em 1804, concedendo prioritariamente o legislador – lastreado pela escola da Exegese). Sob o paradigma liberal, “cabe ao Estado, através do Direito Positivo, garantir a certeza nas relações sociais através da compatibilização dos interesses privados de cada um com o interesse de…

dos candidatos a cargos eletivos, estimulando os eleitores a conhecer a vida pregressa dos políticos. (Jornal eletrônico Aqui Acontece de 23.01.2014). Não há dúvidas que a lei ficha limpa veio contribuir para melhorar o processo de escolha dos legisladores. Assim, discorra sobre as principais mudanças introduzidas pela referida lei mencionando as principais discussões acerca da sua constitucionalidade e aplicabilidade travadas no STF. A lei dispõe de 14 hipóteses de inelegibilidades…

jurídico pátrio – o que será feito no subcapítulo seguinte. 3.1 O Princípio da Celeridade no Ordenamento Jurídico Pátrio Nessa parte da pesquisa, a proposta é tratar o princípio da celerida no ordenamento jurídico pátrio. Segundo lição de Cappelletti e Garth (1988), o problema da demora na prestação jurisdicional foi um dos principais fatores complicadores para possibilitar o acesso à justiça. Tal barreira, segundo eles, criada pela impossibilidade de suportar a mora judicial,…

significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido 1 PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12. ed. rev. Florianópolis: Conceito, 2011. p. 25-52. 2 CAPPELLETTI, Mauro et al. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1988. Reimpressão, 2002. p. 8. 3 BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. In: COUTINHO,…

dos conflitos, ou negando-a. Assim, revela-se fundamental a compreensão dos grandes sistemas apontados por René David, segundo o qual, na Civil Law, “a jurisprudência move-se dentro de quadros estabelecidos para o direito pelo legislador, enquanto a atividade do legislador visa precisamente estabelecer esses quadros” 21; já a Common Law se mostra um sistema mais aberto, conferindo ao magistrado uma discricionariedade maior no campo da hermenêutica, ao passo que utiliza a própria…

Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] Dessa forma, os Juizados Especiais Cíveis e…

internacionais e grupos de cientistas que sustentam que o Judiciário deve responder de forma célere e eficaz às demandas, auxiliando, deste modo, no processo de estabilização econômica. Vêem a necessidade de se estabelecer um perfil homogêneo para os juízes, de caráter puramente técnico, apolítico. Interessante notar que tais correntes se evidenciaram claramente no processo de tramitação legislativa da proposição que redundou na Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004, que…