Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

a inserção dos precedentes judiciais no direito brasileiro. A TEORIA DO STARE DECISIS NO SISTEMA NORTE-AMERICANO A doutrina do stare decisis, proveniente do direito inglês, tem como premissa a força vinculante das decisões proferidas pelos juízes em casos repetitivos, ou seja, aqueles casos em que se apresentam semelhanças de fato e de direito e que já foram anteriormente solucionados pelo juiz. Sendo o sistema norte-americano pautado na common law, observa-se que tal doutrina…

levantado questionamento acerca da adequação do efeito da reforma processual cível ao princípio da efetiva prestação jurisdicional, se apenas o tratamento de procedimento processual sumário e ordinário trará a celeridade processual tão desejada pelo legislador e a sociedade. Como objetivo geral analise novo Código de Processo Civil com as suas evoluções. Como objetivos específicos ressaltam-se a definição dos procedimentos do novo código quanto a sua aplicação, a verificação dos…

entendível que o Tribunal Superior do Trabalho assim se posicionasse, haja vista que as Juntas de Conciliação e Julgamento eram órgãos colegiados que possuíam em sua composição a figura do Juiz Presidente e dos Juízes Vogais (sendo que estes últimos foram denominados, posteriormente, de Juízes Classistas). Ora, em órgãos colegiados realmente não cabe a aplicação do Princípio da Identidade Física do Juiz, consoante se infere, por exemplo, da seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal5: …

concorrentemente pela União, pelos Estados 3 Art. 543-C, CPC. Art. 285-A, CPC. Art. 103-A, CF. 4 Equidade: art. 20, §4º, CPC, Lei 9.307/96 e art. 127, CPC. 5 Art. 1º do CPC: “A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” Art. 1.211: “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. (...).” FGV DIREITO RIO 8 TEORIA GERAL DO…

tema. Se o leitor buscar o vocábulo encontrará, ao longo do Novo Código, 22 (vinte e duas) ocorrências sobre mediação; tal presença revela uma considerável mudança, já que nos Códigos anteriores nenhuma menção era feita. Segundo a comissão de legisladores envolvida no projeto, a disciplina busca dar aos mecanismos consensuais de resolução de conflitos “todo o destaque que modernamente eles têm tido2”. A localização dos dispositivos é bem variada, a revelar a apropriada percepção de que…

haverá o requisito autorizador para a propositura da ação de inconstitucionalidade por omissão. Para melhor compreensão do tema, podemos citar o §3º, do art. 8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de caso de pura omissão do legislador. Ademais, embora nem todos os constitucionalistas tratem em suas respectivas obras, há de se observar a existência de outras formas de inconstitucionalidade. Existe a chamada inconstitucionalidade originária que nada…

objeto e impulso do processo, bem como a realização das provas. Em outras etapas da história, outorgo-se ao juiz faculdades nesses diversos aspectos. Esses princípios não ocorrem de modo exclusivo em nenhum sistema processual, sendo normal que o legislador de ambos se utilize, dando prevalência ora a um ora a outro. (3) A prova judiciária desenvolve uma função demonstrativa quando fornece uma fundamentação cognoscitiva e racional para a escolha que o juiz realiza individuando uma…

minha gratidão pela ajuda nesta conquista. SUMÁRIO 1. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1.1. Os Juizados Historicamente Considerados. 1.2. Lei 9.099/95: Os Juizados Especiais Cíveis. 1.3. Visão Genérica da Lei 1.3.1. Juizes e Conciliadores nos Juizados. 1.3.2. Partes e Procuradores. 1.3.3. Os Atos Processuais. 1.3.4. Juízo Arbitral como Solução Alternativa dos Conflitos. 1.3.5. Instrução Processual. 1.3.6. A Execução nos Juizados. 1.3.7

fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Essas modificações processuais, segundo Mauro Cappelleti, sintetizou a denominada “ondas renovatórias”, que ocorreram em três momentos: universalização da justiça (acesso dos hipossuficientes ao Judiciário), reforma quantitativa (proteção dos interesses transindividuais) e reforma qualitativa (efetivação do provimento jurisdicional). Nota de rodapé: Mauro Cappelletti (com a colaboração de Bryant Garth), Acesso à Justiça, tradução e…

poderia fazer seria comparar o ativismo judicial com a criação judicial do Direito.2 Todavia, a compreensão acerca do poder criador (normativo) do juiz, atuando como instrumento em condições de atribuir dinâmica a um direito estático produzido pelo legislador, não apresenta grandes dificuldades quando comparado à vasta gama de complicações postas pelo ativismo judicial. Tais complicações vão muito além da Teoria do Direito e da Hermenêutica Jurídica – âmbitos teóricos em condições de…