Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

certamente representa um dos principais entraves à universalização da prestação jurisdicional. Cappelletti e Garth11, já verificando que as custas processuais caracterizam-se um obstáculo para o acesso ao judiciário, afirmam que a resolução formal de litígios, particularmente nos tribunais, é muito dispendiosa na maior parte das sociedades modernas, pois se é certo que o Estado paga os salários dos juízes e do pessoal auxiliar e proporciona os prédios e outros recursos necessários aos…

possa ser chamado de justiça. O processo passou a ser encarado como um instrumento de que se serve o Estado a fim de alcançar seus escopos sociais, jurídicos e políticos. Os grandes nomes dessa fase do desenvolvimento do Direito Processual são Mauro Cappelletti, o maior nome da ciência processual do fim do século XX, além dos notáveis juristas brasileiros José Carlos Barbosa e Cândido Rangel Dinamarco. OBS: Deve-se afirmar que a evolução legislativa do Direito Processual tem…

retroativo. No que tange ao início de sua vigência, no entanto, de acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei processual começa a vigorar quaren- 6 Art. 1º do CPC: “A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” Art. 1.211: “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro (...).” FGV DIREITO RIO 13 TEORIA GERAL DO PROCESSO ta e cinco…

presunção de inocência – esse objetivo da vítima pode ser frustrado ante essa lentidão, natural ou não, da prestação jurisdicional. Indispensáveis, portanto, instrumentos que viabilizem a tutela satisfatória dos direitos do ofendido. Para esse fim, o legislador ordinário estabeleceu as medidas assecuratórias. As medidas assecuratórias são providências que buscam assegurar, ao ofendido, a reparação dos danos decorrentes do ilícito penal. Inicialmente previstas pelo Decreto-lei 3.689, de…

direito constitucional.” [p. 14] “Nesse plano, há ainda a considerar a dimensão ‘constitucional’ do direito e da justiça, que constitui uma das características das tendências evolutivas dos ordenamentos jurídicos contemporâneos, a que alude Mauro Cappelletti.” [p. 15] “Aplicadas com essa visão, as normas constitucionais, como anota Liebman, ‘saranno chiamate a participare maggiormente alla vita quotidiana, cui sono senza dubbio destinate’, e com isso inegavelmente será mais efetiva a…

subtrações, e, toda sorte de percalços que possam assolá-los. É necessário que haja garantia de que não serão arrematados injustificadamente sem que haja mecanismos que os protejam. Enfim de que a dignidade humana reste assegurada. Não é à toa que Mauro Capelletti[6] eleva este princípio ao topo da pirâmide dos direitos: "O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que…

Ondas Renovatórias (Mauro Cappelletti) a) assistência judiciária: ou gratuidade de justiça, aqueles que conseguem demonstrar que não tem condições para arcarem com os custos do processo, eles tem gratuidade de justiça. As despesas são por conta do Estado. Exceto: multas b) representação de interesses difusos; c) novo enfoque dado ao acesso à justiça: que o acesso a justiça tenha como resultado a eficacia e a equidade. Que a sentença não fique apenas na follha de papel. Fontes do…

têm o seu processamento suspenso, aguardando a decisão do tribunal a respeito da questão jurídica em análise. Admitido e julgado o incidente pelo tribunal, a decisão por ele proferida possui efeito vinculante sobre o próprio tribunal e todos os juízes monocráticos a ele subordinados. Esta nova técnica de julgamento e sua contribuição para minimizar os efeitos do fenômeno da litigiosidade de massas são a justificativa para o presente estudo. Para tanto, no segundo capítulo será…

.............................................53 5.4.2 Reforma do sistema recursal .......................................................................................54 5.4.3 Aumento do número de juízes e demais servidores da Justiça.................................55 5.4.4 Mutirões de juízes e servidores.................................................................................... 55 5.4.5 Ampliação dos Juizados Especiais.............................................................

cortes especiais que atendiam com menos formalidade, mais celeridade, e sem grandes segredos as classes média e baixa que estavam tão presentes nos EUA nestes períodos de crise2. Surge então, o Projeto Florença, na década de 1960, liderado por Mauro Capelletti, tal projeto buscava alcançar uma desformalização nos ritos processuais, buscando uma maior celeridade, e consequentemente uma prestação jurisdicional mais eficaz, baseado no modelo alemão de Stuttgard, do jurista Franz…