Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

justiça, de modo que deve ser sempre qualificada para ter capacidade para atender a enorme demanda existente. Por diversas vezes o instituto da defensoria pública é esquecido ou desprezado, mas é essencial para o pleno acesso à justiça. Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua obra enumeram alguns dos sistemas de assistência judiciária que existem em diversos ordenamentos jurídicos espalhados pelo mundo.. Assim, por exemplo, o sistema judicare, presente na França e na Inglaterra,…

título de antecipação de tutela, requerer natureza de providência cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado[7]. Ante o exposto, é notório que o legislador procurou inserir em nosso ordenamento jurídico a antecipação, “não da tutela, mas dos efeitos da tutela – a sugerir que tutela é apenas declarar a procedência”[8] – em decorrência das inúmeras transformações pelas quais a Ciência…

do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante salientar, ainda, que a Constituição ao longo de vários outros artigos trata do meio ambiente e das imposições legais para preservá-lo. A vontade do legislador brasileiro em relação à proteção ao meio ambiente está marcada na Constituição Federal através da distribuição da competência em matéria ambiental que passou a ser comum entre União, Estados e Municípios, conforme o artigo 23, que…

órgãos competentes para tal, a saber, o Supremo Tribunal Federal, supremo guardião da Constituição, fazendo-o através da via de exceção e da via de ação. A via de exceção ou de defesa, ou ainda, controle difuso de constitucionalidade, é feito pelos juizes singulares, quando da aplicação do direito ao caso concreto. As partes do litígio podem suscitar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo apto o juiz a decretar tal inconstitucionalidade. Porém, este julgamento surtirá…

coisas, causa primária, definido como “mandamento nuclear de um sistema” Num sistema jurídico, os princípios traduzem a própria estrutura do Direito posto submeter todo o ordenamento garantindo a sua unidade na medida em que devem influenciar o legislador na elaboração das normas. Considere-se a esse respeito que a grande parte desses princípios encontra previsão justamente na Constituição Federal, lei maior do Estado de Direito. Princípios são, pois, proposições gerais que balizam…

dizer que o acesso à justiça depende da mudança de mentalidade dos cidadãos, que devem ser vistos e agirem como consumidores da prestação jurisdicional (MARINONI, 1996, p. 24). De forma diferenciada, mas também debatendo o acesso à justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth (2002, p. 11), afirmam que: [...] de fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a…

sociedade, que acabam pagando o preço de ter uma prestação jurisdicional que perde tempo e dinheiro com atitudes desarrazoadas e absolutamente despropositadas, deixando-se de atender, nesse momento, pleitos legítimos. Ora, conforme bem lembra Mauro Cappelletti, o processo está "ao serviço do direito substancial, do qual tende a garantir a efetividade, ou melhor, a observância, e para os casos de inobservância, a reintegração." [19] Tem absoluta razão Barbosa Moreira quando leciona que o…

convencimento motivado do juiz encontra limite nas provas legais. Se a prova legal existir validamente o juiz não poderá deixar de lhe atribuir o valor probante que a lei lhe confere. Apesar de viger no processo civil o principio da verdade formal, o legislador optou pela adoção de princípio mais rígido e seguro, no que toca à prova legal”. Ovídio A. Baptista da Silva, afirma que, a utilização do critério da prova legal, concerne ao momento da formação da convicção do juiz, impondo…

instituída com o objetivo de garantir o desenvolvimento humano, econômico e social consciente e sustentável, rompendo com o modelo anterior, e finalmente reconhecendo que a água é um bem limitado. Um dos pontos mais polêmicos desta lei, foi o fato do legislador adquirir à água valor econômico. Entretanto, devemos entender que este valor econômico foi atribuído com fundamento educativo, pois inibe o consumo desenfreado e irresponsável. A criação da ANA – Agência Nacional de Águas,…

Gustavo. Temas de Direito Civil: contornos constitucionais da propriedade privada. 2ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 270. 2 Ibid, p. 270. 1 Ariete do Rocio Quirino dos Santos de Siqueira 13 Pelo exposto evidencia-se a importância que o legislador conferiu à função social da propriedade, elevando-a a direito fundamental, assim também do contrato e da empresa, na consecução dos objetivos fundamentais da República. Por seu lado os artigos 182, 183, 184 e 185 da Constituição Federal…