Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

tribunais tem sido uma conseqüência imediata da expansão do sistema de mercado, em plano global. Aos olhos dos investidores, os tribunais constituiriam um meio mais confiável para garantir a segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade do que legisladores democráticos, premidos por demandas “populistas” e necessariamente pouco eficientes, de uma perspectiva econômica.7 REVISTA DIREITO GV, SÃO PAULO 4(2) | P. 441-464 | JUL-DEZ 2008 05_REV8_p441_464_OscarVV 2/12/09 8 …

INTRODUÇÃO Breve veremos que o presente trabalho traz a baila o estudo do Poder Judiciário, ou Poder Judicial, sendo ele composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais têm a função de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do nosso país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a função de julgar quaisquer conflitos de…

homem sem a lei seria injusto”, vejamos seu entendimento: (...) vimos que o homem sem lei é injusto e o respeitador da lei é justo; evidentemente todos os atos legítimos são, em certo sentido, atos justos, porque os atos prescritos pela arte do legislador são legítimos, e cada um deles dizemos nós, é justo. Ora nas disposições que tomam sobre todos os assuntos, as leis têm em mira a vantagem comum, quer de todos, quer dos melhores ou daqueles que detém o poder ou algo desse gênero; de…

agravante em argumento absolutamente equivocado ao afirmar com espeque no provimento 50/1989 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que o “legislador” “traçou a via única por meio da qual o Poder Judiciário tutelaria os direitos fundamentais dos encarcerados”. Para escancarar o absurdo da afirmação, convém desde já questionar: que legislador é esse que habita o Poder Judiciário sem ter sido eleito e, portanto, sem qualquer representatividade? Por óbvio, com já se teve…

supera decisões tomadas pelos canais político-representativos, se em outras ocasiões supre omissões dos poderes políticos que ofendem direitos fundamentais e se, ao exercer a jurisdição constitucional, por vezes é levado a ir além da mera função de legislador negativo, nada disso é, por si só, evidência de atuação desbordante do princípio da separação de poderes ou de exigências da democracia representativa. Ao prestigiar soluções impostas pelos direitos fundamentais, mesmo em…

de ingressar com uma demanda na esfera judicial. O “acesso à justiça” é muito mais do que isso. Cappelletti e Garth ensinam: “O ‘acesso’ não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica”. (CAPPELLETTI; GARTH, 2002, p. 13) Rodrigues considera essencial compreender a expressão “acesso à…

em torno da submissão do conflito ao julgamento de cidadão contratualmente investido na função de dirimir-lhes o conflito - atuando, ao que se noticia, nesses casos, profissionais respeitáveis do Direito, entre os quais advogados, promotores e juízes aposentados. Está-se, no âmbito do Direito anglo-americano, no campo da ADR (Alternative Dispute Resolution), isto é, mecanismos paraestatais de solução de controvérsias jurídicas ou, se se quiser o encaixe na pura doutrina processual…

norma geral e abstrata, cuja observância fosse, como agora, imposta pelo soberano. A profunda distinção entre a iurisdictio desse período e a jurisdição do direito de Justiniano nasce, com efeito, da circunstância de serem os juristas, e não os juízes, a criarem direito. No período republicano, a ciência jurídica romana é criada pelos juristas, não pelos magistrados, naturalmente sem qualquer caráter coercitivo: "La formazione e stratificazione del ius civile fu invece affidata…

tem por escopo abordar a linguagem jurídica como forma de democratizar o acesso à justiça no Brasil. O acesso à justiça é um princípio previsto constitucionalmente e se enquadra no ordenamento jurídico pátrio como direito fundamental. Segundo Cappelletti, “O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.”…

Justiça (CIJ) - o cuidado de escolha de seus juízes, dentre grandes expoentes do direito internacional, tem impingido às suas decisões um importante caráter doutrinário que, inegavelmente, influencia outros doutrinadores não menos importantes em todo o mundo. Este posicionamento de relegar à doutrina e jurisprudência, especialmente a esta última, a simples função reveladora do direito, confronta diretamente com a doutrina de LORD RADCLIFFE e CAPPELLETTI, para quem não há dúvidas…