Mauro Cappelletti Juízes Legisladores

normas deveria partir de uma das três perspectivas: a) a de ser a Constituição uma norma fundamental; b) a da validade das normas que derivam da Constituição e c) a ineficácia das normas contrárias ao texto constitucional. Também há o estudo de Mauro Cappelletti, tomou as seguintes providências: a) Constituições são normas prevalentes "de valor", b) caráter rígido a Constituição e c) buscar transformar a imprecisão e a imóvel estaticidade dessas formulas consagrada na Constituição.…

Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da transação penal e a possibilidade ou não da sua aplicação no âmbito das ações penais de iniciativa privada. Para tanto, procuramos obter a visão de alguns operadores do Direito, como Juízes, Promotores, Diretores de Secretaria, Analistas e Técnicos Judiciários, com o fito de realizar uma reflexão sobre essa diversidade de pensamentos. O tema em apreço é de relevante importância para o Direito Penal e Processual Penal.…

dentro de certos limites, obediência incondicional às ordens recebidas. Segundo Silva (2011), o poder político propriamente dito surgiu nas sociedades grega e romana, que originaram o poder e a autoridade política. Coube-lhes, por meio de seus legisladores, impedir a concentração de poderes e de autoridade na mão de uma única pessoa – o rei. (SILVA, 2011, apud ARAGÃO, 2012, p. 40) Pode-se afirmar que foi em Atenas que se inventou a política – a lei passou a ser entendida como…

que envolvem interesses, oportunidades e direitos dos socialmente excluídos “subprodutos sociais”, ou seja, “que sucumbem à falta de uma representação adequada, ora no campo político, ora na seara social, ora judicial”, de modo que paire sobre o legislador pátrio (representante do povo – v. Parágrafo único do art. 1º da CF/88) a sábia mentalidade de trabalhar em prol dos jurisdicionados mais necessitados, traçando um trabalho jurisdicional inclusivo, afirmativo, célere e efetivo, que…

dentro de certos limites, obediência incondicional às ordens recebidas. Segundo Silva (2011), o poder político propriamente dito surgiu nas sociedades grega e romana, que originaram o poder e a autoridade política. Coube-lhes, por meio de seus legisladores, impedir a concentração de poderes e de autoridade na mão de uma única pessoa – o rei. (SILVA, 2011, apud ARAGÃO, 2012, p. 40) Pode-se afirmar que foi em Atenas que se inventou a política – a lei passou a ser entendida como…

CRUZ E TUCCI, José Rogério. Garantia da prestação jurisdicional sem dilações indevidas como corolário do devido processo legal. Revista de Processo, São Paulo, Revista dos Tribunais, nº. 66, p. 72-78. 5 A respeito de acesso à justiça, vide: CAPPELLETTI, Mauro & GARTH, Briant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet, Porto Alegre: Fabris, 1988. A respeito da Emenda Constitucional n. 45, vide: Delgado, www.abdpc.org.br É umas das tônicas processuais da…

a participação de cidadãos atenienses (adultos, naturais de atenas), eles representavam minoria. Os estrangeiros, escravos e mulheres não participavam. A prática do voto obrigatório também foi iniciada na Grécia, foi o legislador Sólon que fez tal lei ser aprovada. 2.2 – SOBERANIA POPULAR O termo soberania provém de superanus, ou super omnia, configurando-se definitivamente através da formação francesa souveraineté, que expressava, no conceito colocado por…

lutar pelo seu acesso amplo a todos. Estudando a evolução histórica, reflete-se que a priori, o direito ao acesso a justiça à proteção judicial significava essencialmente o direito formal do indivíduo agravado de propor ou contestar uma ação. (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 09) Contudo, deve-se ter a clara noção que a partir do intento de análise do direito do ponto de vista de sua origem, temos claramente a existência dos direitos naturais do homem, depois surgindo o Estado, garantidor de…

órgãos competentes para tal, a saber, o Supremo Tribunal Federal, supremo guardião da Constituição, fazendo-o através da via de exceção e da via de ação. A via de exceção ou de defesa, ou ainda, controle difuso de constitucionalidade, é feito pelos juizes singulares, quando da aplicação do direito ao caso concreto. As partes do litígio podem suscitar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo apto o juiz a decretar tal inconstitucionalidade. Porém, este julgamento…

procedimentalista, capitaneada por autores como Habermas, Garapon e Ely, apresenta consideráveis divergências 8 com a 262 Novos Estudos Jurídicos - Volume 8 - Nº 2 - p.257-301, maio/ago. 2003 corrente substancialista, sustentada por autores como Mauro Cappelletti, Bruce Ackerman, L.H. Tribe, M.J. Perry, 9 H.H. Wellington,10 em alguma medida por Dworkin, pelo menos na leitura que dele faz Robert Alexy, e no Brasil por juristas como Paulo Bonavides, Celso Antonio Bandeira de…