Marcos Gomes Administrador Judicial

as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos. Parágrafo único - Empossado o Presidente da República, este, por indicação do Conselho de Segurança Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias, poderá praticar os atos previstos neste artigo. Art 11 - O presente Ato vigora…

01.646.031/0001-87, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDMILSON PEREIRA DE ASSIS; E SIND.TRAB.EMPR.ORGAOS PUBPROC.DADOS SERV.INF.SIMIL. RN, CNPJ n. 40.800.096/0001-97, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). MARCO AURELIO SOUSA DA SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente…

“Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito”. Hely Lopes Meirelles RESUMO O presente trabalho objetiva verificar se existe ou não um legítimo poder discricionário conferido ao administrador público, tendo como fundamento, principalmente, entendimentos da doutrina clássica e moderna, pois existe ainda alguma controvérsia acerca do tema base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo,…

conforme, Pinheiro (2008), A Caixa Econômica Federal é responsável pela operacionalização das políticas do governo federal para a habitação popular e saneamento básico, utilizando os recursos de cadernetas de poupança e depósitos judiciais para o financiamento de habitações por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Como gestora dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direciona seus recursos para o saneamento e a infra-estrutura…

a origem do Direito Constitucional? Por que ele apareceu e onde? Essas questões nos levam a pensar, sem dúvida, num fenômeno chamado constitucionalismo. E, aqui, é preciso ressaltar que ele não possui um sentido único nem universal. Como aponta Gomes Canotilho, é melhor dizer que existiram – e existem – movimentos constitucionais ao longo da história. O que se passou na Inglaterra não se reproduziu nos Estados Unidos da América, nem tampouco na França. Da mesma maneira, o Brasil teve…

UNIME – UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO SEMESTRE:1º SALA:142 PROFESSORES E DISCIPLINAS ENVOLVIDAS: ALMERINDA GOMES - EMPREENDEDORISMO BIANCA CARIA – DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR KARINE SILVEIRA – COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL MARCOS BONFIM - RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL Lauro de Freitas – BA 2010 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. EMPREENDEDORISMO 3. DIREITO

dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a jurisprudência daquela Corte). Parte-se do pressuposto de que a matéria nela versada é auto-suficiente, auto-explicativa, auto-aplicável. Bastante em si própria ou por si só. 2.Por outro lado, sabe-se que o…

direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a…

Garcia Rodrigues Pais em 1698 e que Domingos Leme ajudou a concluir. Garcia Rodrigues Pais também recebeu carta de sesmaria das suas posses antigas na Borda do Campo em 1727. A propriedade, tempos depois, passou às mãos do inconfidente José Ayres Gomes. Em 1711, a localidade participou de feito épico: hospedou, às custas de Domingos Rodrigues da Fonseca Leme, o governador da capitania, Antônio de Albuquerque, acompanhado de um exército de seis mil homens, que ali acampou em marcha de socorro

pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO O Código Civil enumera três pressupostos em que, restando configurados, autorizarão a desconsideração da personalidade jurídica, a saber: a fraude, o abuso de direito…