Marcos Gomes Administrador Judicial

acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual a influência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se analiso-se a sumula vinculante 05 do STF, sobre a presença do advogado no processo administrativo, foram analisados os princípios da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade além de outros princípios implícitos nos processos administrativo disciplinares, evitando dessa forma que…

DINIZ também identifica quatro grupos distintos de teorias da pessoa jurídica, os quais denomina de teoria da ficção legal, teoria da equiparação, teoria da realidade objetiva ou orgânica e teoria da realidade das instituições jurídicas4. ORLANDO GOMES, por sua vez, entende haverem teorias que negam a personalidade jurídica e aquelas que afirmam a sua existência. O segundo grupo, por seu turno, seria subdividido em três, pelas teorias da ficção, da realidade e da realidade técnica5. Muito embora

obtenção de tratamentos pela via judicial JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial BARBACENA 2012 BARBACENA 2012 DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Me. Débora Maria Gomes Messias Amaral BARBACENA 2012

de Estado de Direito, razão pela qual, a assertiva está errada. 8 – (Atividades Notariais/Registro/TJ – MG – Vunesp/2009) Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo. a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna carta inglesa. b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito…

“Disposições preliminares”, da aquisição, conservação, modificação e extinção de direitos, e, em seguida, no Título I, dos “Atos jurídicos”. O novo Código substituiu a expressão genérica “ato jurídico” pela designação específica “negócio jurídico”, porque Marcos Bernardes de Mello, Teoria do fato jurídico, Plano da existência, p. 38-39. 1 1 Os fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido estrito, por sua vez, dividem-se em: a) Ordinários, como o nascimento e…

Constitucional da LRF é o artigo 163, que trata das normas geral de finanças pública e sua natureza jurídica é de lei complementar. O objetivo maior da referida lei é o equilíbrio das contas públicas e a moralização na gestão dos gastos públicos, onde o administrador deve seguir rigorosamente as normas de condutas impostas por esta lei. O alcance da aplicação da LRF é para todos os entes da federação, quais sejam: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros,…

à escassez de recursos financeiros, ou, lado outro, se cabe a imputação de responsabilidade do Poder Público na omissão de cumprimento de tais direitos, cabendo, no entanto, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Adotar-se-á como marco teórico os fundamentos da ADPF nº 45, de 2004, que vem tratar da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. A pesquisa será inserida na…

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa e juntada aos autos para seu regular trâmite, nos termos legais, sendo enviada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, 12 de março de 2012. xxxxxxxxxxxxxx EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EMÉRITOS MINISTROS APELAÇÃO CÍVEL Nº 836.821-8 RECORRENTE: CELITO JOSÉ BEVILAQUA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

legislação comercial e societária; Lei 10.406/02 CÓDIGO CIVIL Lei 6.404/76 LEI DAS S.A.  Interesse do Fisco;  Pode ser considerado ato criminoso, se for comprovada a má-fé; 1 RESPONSABILIDADES LEGAIS  Contador + Sócios ou Administradores – Assinam as DF’s;  Documentos e informações hábeis;  Ótica tributária, fiscal e societária;  Informação para os usuários das demonstrações contábeis; 2 NBC T 2.1 – DAS FORMALIDADES DA…

Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência Alfeu Gomes dos Santos Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chaves: Execução Fiscal. Sujeito Passivo. Penhora. STJ.…