Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

sociedade brasileira e à legislação vigente, com a finalidade de não haver a banalização do instituto, cuja nota de excepcionalidade ainda deve prevalecer. Dicotomicamente, hoje são frequentes os casos de abuso e ilegalidade praticados por gestores e administradores de uma empresa, ao passo que também é muito comum a utilização ampla e excessiva da desconsideração pelos operadores do Direito, com sutis modificações praeter legem, diante da falta de parâmetros e limites legais para a sua…

NO DIREITO DE FAMÍLIA DISREGARD OF THE APPLICATION OF REVERSE THE LEGAL RIGHT TO FAMILY IN CASES OF SOCIAL EXCLUSION FOR LACK OF SEVERE Cristiano Silva e Castro1 Lucas Alexandre Barquette2 RESUMO: Atualmente, tem-se verificado, em processos judiciais e extrajudiciais no ramo do Direito Empresarial, a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos de exclusão do sócio por falta grave. Embora não positivada em nosso ordenamento jurídico, essa teoria…

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

tentar combater a criminalidade organizada. Este, sem dúvida, é um dos propósitos da Lei 12.850/13. 3. A TRÍPLICE CONCEITUAÇÃO SOCIOLÓGICA DE FERRAJOLI O nobre jurista e professor italiano Luigi Ferrajoli apontou, como bem apresenta Luiz Flávio Gomes[2], três grupos de crime organizado, essencialmente distintos entre si, que constituem faces de uma mesma moeda, causadores – ainda que de maneiras distintas – do mesmo mal à coletividade, conforme veremos a seguir. 3.1. Criminalidade…

HISTÓRIA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL INTRODUÇÃO: Espírito Santo do Pinhal surgiu na primeira metade do século XIX, quando Romualdo de Souza Brito, vindo de Mogi das Cruzes, estabeleceu-se nestas terras dedicando-se à agricultura juntamente com outros membros de sua família. No entanto, houve uma demanda sobre a posse de parte de suas terras, feita por outros agricultores que chegaram em seguida. Romualdo de Souza Brito e sua esposa, dona Tereza Maria de Jesus, resolveram…

legislação comercial e societária; Lei 10.406/02 CÓDIGO CIVIL Lei 6.404/76 LEI DAS S.A.  Interesse do Fisco;  Pode ser considerado ato criminoso, se for comprovada a má-fé; 1 RESPONSABILIDADES LEGAIS  Contador + Sócios ou Administradores – Assinam as DF’s;  Documentos e informações hábeis;  Ótica tributária, fiscal e societária;  Informação para os usuários das demonstrações contábeis; 2 NBC T 2.1 – DAS FORMALIDADES DA…

direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a…

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…

JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Os idosos têm direito a pleitear os medicamentos e tratamentos médico-hospitalares necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à saúde, dentre os direitos sociais, tem merecido maior reflexão pelo expressivo número de ações judiciais que reivindicam…

civil (2002) – coletânea. 2. Direito civil – estudo e ensino. I. Enunciados aprovados. Ficha catalográfica elaborada pela Coordenadoria de Biblioteca do CEJ Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados Brasília-DF Março - 2012 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2012 ISBN 978-85-85572-93-8 Tiragem: 2.550 exemplares Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil