Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

a origem do Direito Constitucional? Por que ele apareceu e onde? Essas questões nos levam a pensar, sem dúvida, num fenômeno chamado constitucionalismo. E, aqui, é preciso ressaltar que ele não possui um sentido único nem universal. Como aponta Gomes Canotilho, é melhor dizer que existiram – e existem – movimentos constitucionais ao longo da história. O que se passou na Inglaterra não se reproduziu nos Estados Unidos da América, nem tampouco na França. Da mesma maneira, o Brasil teve…

de participação na vida igualitária. Ser humano é, pois, um direito de participação de bens e de participação de almas: é a visão da vida como uma dádiva comum. O direito de ser humano é uma exigência moral da vida social e a conseqüente aspiração primeira do homem para a realização da justiça. Deve ser distinguido de qualquer outra espécie de direito: sua singularidade advém de uma perspectiva humana para a corporificação do próprio direito, pois se não houver a condição humana de ser,…

PROSPECTO DEFINITIVO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA BPHA3 Brazil Pharma S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado Rua Gomes de Carvalho, n.º 1629, 6º e 7º andares São Paulo, SP, Brasil CNPJ/MF n.º 11.395.624/0001-71 24.000.000 Ações Valor da Distribuição: R$414.000.000,00 Código ISIN das Ações: BRBPHAACNOR6 Código de Negociação das Ações na BM&FBOVESPA: “BPHA3” Preço por Ação: 17,25. Brazil Pharma S.A. (“Companhia”) está realizando uma oferta

Também são levantadas relevantes questões acerca da aplicação do princípio da máxima efetividade, princípio da separação de poderes e princípio da proporcionalidade. Palavras-chave: dignidade humana, direitos sociais, reserva do possível, controle judicial. 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 5 1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS…

início, que é a limitação do governo pelo Direito, as denominadas “limitações constitucionais”. Essa é a nota mais antiga e, ao mesmo tempo, a mais recente, no constitucionalismo. Opõe-se, desde sua origem, ao governo arbitrário. (grifei). Joaquim José Gomes Canotilho (1999, p. 47) defende um constitucionalismo uno, mas com vários “movimentos constitucionais” em seu conteúdo: “Será preferível dizer que existem diversos movimentos constitucionais com corações nacionais mas também com…

............................................................23 IV.3 - PENHOR MERCANTIL.....................................................................31 V - EXECUÇÃO JUDICIAL DAS GARANTIAS REAIS: HIPOTECA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHOR................................33 VI - UMA ALTERNATIVA À EXECUÇÃO JUDICIAL: A RENEGOCIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO...........................43 VII - RECEBÍVEIS.....................................................................................

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO O Código Civil enumera três pressupostos em que, restando configurados, autorizarão a desconsideração da personalidade jurídica, a saber: a fraude, o abuso de direito…

Gama Regiane Santos Teresinha Costa Yuri Barreto Belém-Pará Março/2014 1. O PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tanto em processo judicial quanto em processo administrativo. Ainda no mesmo artigo, inciso LXXVIII, assegura a todos, judicial e administrativamente, a razoável duração do processo e os meios que…

inclusive, do que foi apontado no Acórdão, quando determina a remessa à “Procuradoria Geral do Estado, para os fins legais, em cinco dias após o trânsito, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança das multas ora aplicadas, no montante de R$ 297.489,68, tendo como devedor o Senhor José Henrique de Araújo Silva e como credor o Estado do Maranhão”. Logo, cabe ao credor do débito (Estado do Maranhão), através de sua…