Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

a ser exercitado no momento da impetração. Observe que “se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança..., 30ª Ed., p. 36 nota 2). “A noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de especialização em Direito Tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Daniel Sá da Silva Belo Horizonte 2011 Daniel Sá da Silva PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito, a…

das páginas de economia e foi parar na página policial. Condenação Ivo Goulart já foi condenado a dois anos de prisão, inicialmente em regime aberto, mas o juiz João Marcos Buch substituiu a pena pela prestação de serviços à comunidade ou entidades pública, além de multa de 80 salários mínimos. Em novembro de 2007, a Primeira Vara Federal de Joinville condenou a empresa por danos ambientais “ao ar, ao solo e ao Rio do Braço”. No último balanço feito no Tribunal de Justiça de SC (sem contar as

SEMINÁRIO TEMÁTICO III – MÓDULO IV – ANO II PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO LAIZA GOMES PEREIRA ARAÇUAÍ - MG NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................................03 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO…

Prof.ª: Tutor Presencial: Janaina Discentes: Ana Paula E. Dos Santos – RA 6751364862 Bruna Vanessa Soares de Carvalho – RA 7377577922 Dhefer da Conceução Moreira – RA 7373581484 Crislaine da Silva Fonseca – RA 6656409365 Erika Dias Gomes Mariano – RA 8978230670 Valparaíso de Goiás – GO, 22 de Abril de 2014. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO DE EMPREGADOS • Carteira de trabalho • 01 Foto 3x4 • Exame médico admissional • Cópia do RG • Cópia…

“Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito”. Hely Lopes Meirelles RESUMO O presente trabalho objetiva verificar se existe ou não um legítimo poder discricionário conferido ao administrador público, tendo como fundamento, principalmente, entendimentos da doutrina clássica e moderna, pois existe ainda alguma controvérsia acerca do tema base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo,…

acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual a influência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se analiso-se a sumula vinculante 05 do STF, sobre a presença do advogado no processo administrativo, foram analisados os princípios da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade além de outros princípios implícitos nos processos administrativo disciplinares, evitando dessa forma que…

pela ação judicial de iniciativa do contribuinte (Ação Ordinária) que a Fazenda Pública no caso de autodenúncia inexoravelmente conhece, tanto que a contesta. Impende neste passo ressaltar que o marco distintivo da denúncia espontânea (desacompanhada de multa punitiva ou moratória), de um lado, do recolhimento espontâneo (obrigatoriamente acompanhado de multa moratória), de outro, assenta-se justamente na publicidade que dá o contribuinte, a mais das vezes materializada na ação…

direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a…

em essência à proposta da unidade técnica. 5. Nada obstante, fez ressalvas acerca do entendimento da equipe em relação ao achado “b” acima especificado, destacando a jurisprudência à época em construção neste Tribunal no sentido de que a guarda judicial do menor conferia a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor, bem assim quanto à necessidade de realização de audiências dos responsáveis do então Cefet/PE. 6. Já sob minha relatoria, e acatando a sugestão do…