Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira Vez

5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato da SECRETARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI – SRA, ZULEIDE GOMES DE LIMA MOREIRA e PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, com endereço para notificação na Rua: João da Matta e Luz, 84 – Centro – Barueri – SP – CEP: 06401-110, em razão dos motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a…

determinada corporação de ofício o direito a ser aplicado seria o da corporação. Posteriormente o direito seria aplicado pelo próprio Estado com a ascensão da burguesia ao poder, mantendo-se a disciplina autônoma. Desse modo, pode-se afirmar que numa primeira fase o direito comercial era o direito dos comerciantes. Com o passar do tempo os comerciantes passaram a praticar atos acessórios, que surgiram ligados a atividade comercial, mas logo se tornaram autônomos títulos cambiários,…

especializados nessa área. A perícia contábil impõe ao perito não só conhecimento, mas sim, competência técnica e domínio na ciência contábil, sendo o profissional bacharel em ciências contábeis, com sólidos princípios éticos. Para Santos, Schmidt e Gomes (2006) são inumeráveis as aplicações da perícia contábil, mas ela é aplicada principalmente nos casos de: “apuração de haveres; avaliação de valores patrimoniais; exame, análise e identificação de erros e fraudes,” etc. Na visão de…

casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. PODER VINCULADO Para José dos Santos Carvalho Filho, poderes do administrador são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administradores para o fim de permitir que o Estado alcance seu fim. (...) Há atividades administrativas cuja execução fica inteiramente definida na lei. Dispõe esta sobre todos os elementos do…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 600.676 - CE (2003/0189378-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO LUIZ FUX : FAZENDA NACIONAL : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTROS : RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO : JOÃO EVANGELISTA CUNHA PIRES DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO…

o chamado Caso Ellwanger, envolvendo a publicação, distribuição e venda de escritos anti-semitas. O segundo caso, o das cotas raciais nas universidades, é questionado em duas ações diretas de inconstitucionalidade (as ADIs 3330 e 3197). Quanto à primeira questão, Gilmar Mendes relatou que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 5 , inciso XLII , tipifica o racismo como um crime inafiançável e imprescritível. Entretanto, como relatou, além desse enquadramento, o Tribunal teve de…

complexos; é fundamental que exista uma perfeita compreensão de suas metas e dos métodos para alcançá-las”. Concordando com os autores a cima citado, no ambiente atual a excelência empresarial é exigida continuamente, o grande desafio do administrador é manter um sistema de informação gerencial que forneça informações corretas e adequadas para tomar decisões certas. OBJETIVO GERAL Apresentar conceitos e ferramentas do planejamento estratégico, visando um entendimento…

pelo perdão judicial. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: (…) delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também o ajudou de qualquer forma. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado.[3] Em suma, a delação premiada é figura jurídica que premia o delator, concedendo-lhe benefícios tais como a redução de pena, perdão…

autores do anteprojeto, tal artigo foi redigido baseando-se, no plano filosófico, na Escola do Direito Livre, de HERMAN KANTOROWICS e nos métodos interpretativos da Jurisprudência de Interesses (Interessenjurisprudenz), proposto por PHILIP HECK. Da primeira, inspirou-se para libertar-se das amarras legislativas e decidir de acordo com os reclames sociais; da segunda, herdou o respeito pelo direito 1 GRINOVER, Ada Pellegrini; VASCONCELLOS E BENJAMIN, Antonio Herman; FINK, Daniel…

..............12 APÊNDICES...............................................................................................................13 1 INTRODUÇÃO Abordaremos neste, algumas instruções e esclarecimentos aos irmãos: Julio Cesar da Silva e Marcos Vinicius da Silva que pretendem iniciar uma sociedade e iniciar uma viagem no mundo do empreendedorismo. Na condição de contador dos empresários vamos ajudá-los nos processos de registros, requerimentos, pagamentos de impostos e taxas…